So this is how liberty dies, with thunderous applause.

Assim se fazem as coisas

Há que aprender com quem sabe. Numa democracia moderna, quando se pretende condicionar qualquer prática não se usa o direito penal. Para além de ser ineficaz é impopular e dá demasiado nas vistas. Usa-se o direito administrativo, o qual permite condicionar qualquer actividade que se queira de uma forma mais eficaz e discreta que o direito penal. Dois exemplos:
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1. Escolas de medicina: não é crime abrir uma nova faculdade de medicina, mas quem o fizer não terá os seus cursos reconhecidos pelo principal empregador e regulador, o estado.

2. Tabaco: não é crime fumar. Mas é caro porque o estado cobra impostos elevadíssimos. Não é crime deixar fumar em instalações privadas abertas ao público. Mas o responsável arrisca-se a perder a licença.

Dúvidas

O artigo 142.º, n.º 2 do Código Penal atribui a dois médicos médicos diferentes a competência para decidir se se verificam, ou não, os pressupostos de não punibilidade do crime de aborto:

«A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.»

A prática, porém, parece ser outra, suscitando-se, nomeadamente, a intervenção de Comissões de Ética Hospitalar para se verificar se se está ou não em presença de alguma das situações previstas no n.º 1 do mesmo artigo. Dada a dificuldade em encontrar informação clara e actualizada sobre o os procedimentos burocráticos vigentes para a realização de um aborto no SNS, convido os leitores que disponham dessa informação (através da caixa de comentários ou do endereço de correio electrónico disponível ali à direita) a partilharem-na com os demais leitores, já que a mesma ajudará certamente a compreender muitas da questões que estão em debate.

Socialismo em forma legal (22)

Diário da República n.º 2, Série I de 2007-01-03
Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007

Socialismo em forma legal (21)

Diário n.º 1, Série I, Suplemento de 2007-01-02
Portaria n.º 3-A/2007, D.R. n.º 1, Série I, Suplemento de 2007-01-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados.

Socialismo em forma legal (21)

Sabe o que é o SIRER? E a ANR? E que tal as ARR? Se não sabe, está tudo explicado nas Portarias n.ºs 1408/2006 e 1409/2006, hoje publicadas.
O Diário da República de hoje, de leitura obrigatória, dá-nos ainda a saber que o parlamento deixou caducar uma proposta de apreciação parlamentar de um Decreto-lei do Governo, que o PCP corajosamente iniciara e apresenta-nos, em prémière exclusiva, os magníficos novos cartões de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da ERC.###
Agora que o DR em papel terminou, não se percebe por que razão continua o diário oficial a ser publicado em monótona monocromia, impedindo, por exemplo, que as cores garridas do logótipo da ERC apareçam em todo o seu esplendor (que o leitor apenas pode imaginar a partir da seca legenda «Símbolo da ERC?vermelho e preto»).

Socialismo em forma legal (20)

Diário da República n.º 240, Série I de 2006-12-15
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, D.R. n.º 240, Série I de 2006-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008

Portaria n.º 1399/2006, D.R. n.º 240, Série I de 2006-12-15
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa os montantes e o destino das taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura pela emissão de licenças de pesca lúdica.

Socialismo em forma legal (19)

Diário da República n.º 237, Série I, Suplemento de 2006-12-12

Portaria n.º 1391-A/2006, D.R. n.º 237, Série I, Suplemento de 2006-12-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis.

Socialismo em forma legal (18)

DR 218 SÉRIE I de 2006-11-13
Decreto-Lei n.º 225/2006
Ministério da Cultura
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado,
através do Ministério da Cultura, às artes.

Socialismo em forma legal (17)

DR 220 SÉRIE I de 2006-11-15
Portaria n.º 1230/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI
e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

Socialismo em forma legal (16)

DR 206 SÉRIE I de 2006-10-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social

Socialismo em Forma Legal (17)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a João de Deus & Filhos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade localizada em Benavente.

Socialismo em forma legal (16)

DR 194 SÉRIE I de 2006-10-09
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Portaria n.º 1081/2006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o Sindicato dos Técnicos de Vendas do Norte e Centro e outro

Portaria n.º 1082/2006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

Portaria n.º 1083/2006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APICCAPS - Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros.

Socialismo em forma legal (15)

DR 189 SÉRIE I de 2006-09-29
Portaria n.º 1068/2006
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação e revoga as Portarias n.os 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro.

Socialismo em forma legal (14)

DR 185 SÉRIE I de 2006-09-25
Portaria n.º 1057/2006
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.

Socialismo em forma legal (13)

DR 182 SÉRIE I de 2006-09-20
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro

Socialismo em forma legal (12)

DR 181 SÉRIE I de 2006-09-19
Portaria n.º 994/2006
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito das experiências piloto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Rede).

Socialismo em forma legal (11)

DR 180 SÉRIE I de 2006-09-18
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, D.R. n.º 180, Série I de 2006-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008.

Socialismo em forma legal (10)

DR 179 SÉRIE I de 2006-09-15
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas.

Portaria n.º 976/2006
Ministério da Administração Interna
Proíbe o trânsito de veículos a motor entre os dias 16 e 22 de Setembro de 2006, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade.

Socialismo em forma legal (9)

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho, que estabelece o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Ciência
Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral.