O Governo aprovou recentemente um Decreto-Lei que “estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo”.
Ou seja, trata-se de uma lei de excepção para proteger os símbolos, logotipos e marcas do Euro 2004 de cujas sociedades gestoras o Estado é sócio.
Temos aqui que o Estado, fazendo uso do seu próprio poder, decide proteger de forma excepcional bens comerciais que lhe pertencem e dos quais aufere rendimentos. Acontece que o Estado está a descriminar negativamente todos os proprietários de direitos de propriedade intelectual (marcas, criadores, inventores, etc.) que continuam sujeitos à lei “vulgar” de protecção dos seus interesse.
Também a propósito do mesmo evento, o governo aprovou leis especiais de restrição da liberdade dos cidadão camufladas de medidas contra o holliganismo desportivo. Uma das medidas, muito publicitada, é a de não permitir a entrada nos recintos desportivos de cidadãos que ostentem mais do que determinada taxa de alcoolémia. Para tal, as autoridades policiais foram dotadas do poder extraordinário de controlar, mediante aparelhos adequados, vulgares cidadãos que pretendam ver um jogo de futebol.
Trata-se de uma medida extremamente grave, castradora da liberdade individual, por diversas razões: aceitando-se este princípio, abre caminho para que amanhã façam igual controle nos cafés, bares, locais de trabalho, condomínios, até chegarem às nossas casas. Em segundo lugar, tal medida não tem qualquer fundamento científico, factual ou é sequer de senso comum, pois poderemos perguntar à polícia quantas vezes terá feito controles avulsos de holligans ou adeptos mais entusiasmados junto ou dentro de qualquer estádio, para amostragem estatística.
Por outro lado, fixou-se uma taxa com base em que fundamento?
Por último, tomou o governo, na base de tal intenção "protectora", a iniciativa de proibir a venda de bebidas alcoólicas nos bares estádios? Não? Então é entrar “limpo” e beber à vontade lá dentro, com o apoio das marcas de bebidas que apoiam o Euro2004.
Deixem a liberdade em paz, e vão brincar a governantes para outro lado!