20.12.06

liberdade e individualismo

Não existem «liberdades civis» por contraposição a «liberdades individuais», como o André Carapinha parece pretender.###Menos ainda se distinguem umas das outras pela sua universalidade ou aplicação individual. As «liberdades civis» são, sem excepção, liberdades individuais: o direito de eleger e de ser eleito para os órgãos de soberania, por exemplo; ou o direito de reunião, a liberdade de expressão ou de opinião. De resto, o termo, na sua origem romana, não significava senão isso: o «ius civile» era o direito dos «cives», isto é, dos cidadãos romanos plenos. O seu âmbito de aplicação, saber se se destinava a um, a alguns ou a todos, é coisa distinta que não modifica a natureza das ditas liberdades ou direitos. A sua democratização, ou universalização, foi lentamente conquistada ao longo dos séculos, mas não modificou a essência desses direitos.
De modo que a liberdade, ou as liberdades, todas elas, se consubstanciam sempre em direitos individuais. A confusão entre isto e o chamado «interesse público», sempre interpretado e declarado, de resto, por indivíduos concretos, pode ser o ponto de partida para a supressão da liberdade. Nomeadamente, quando os seus «intérpretes», isto é, os detentores da soberania, declaram a sua incompatibilidade ou a necessidade de sacrificar os direitos individuais em nome dessa ficção. De exemplos disto estão as democracias ocidentais cheias, como o André Carapinha certamente reconhecerá. Ele que se recorde, por exemplo, do «Patriotic Act», para ver se estamos ou não de acordo.