Diário da República n.º 68, Série I de 2007-04-05
Portaria n.º 401/2007, D.R. n.º 68, Série I de 2007-04-05
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.
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