O Conselho de Ministros aprovou hoje várias propostas de lei: Uma para a 124.ª alteração do Código de Processo Civil de 1939 outras para outras "leis da justiça"
Principais novidades:
- lista pública de execuções frustradas (de devedores contra os quais alguém tentou, sem sucesso, a cobrança coerciva de uma dívida);
- atribuição a aos advogados de competência para o exercício de funções de agente de execução (até aqui, reservadas a funcionários judiciais e solicitadores);
- O acesso ao exercício de funções judiciais nos Tribunais Superiores passa a ser feito através de provas públicas;
- 1/5 dos lugares de Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça passam a ser obrigatoriamente preenchidos por não magistrados (juristas de reconhecido mérito provenientes de outras profissões).
A bondade e a eficácia destas propostas está em grande medida dependente do teor concreto das propostas de lei, ainda não divulgadas, e, no caso das três primeiras, da regulamentação que dela vier a ser feita. Adivinham-se, de qualquer modo, tremendas lutas corporativas em 2008.
António Gomes da Cunha, Marinho Pinto e António Cluny não devem tardar a reagir.
