Processo de candidatura de Sócrates à UnI foi concluído fora de prazo
O certificado do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, incluído no dossier de José Sócrates na Universidade Independente (UnI), que atesta as cadeiras até à altura concluídas pelo primeiro-ministro naquele estabelecimento de ensino, foi passado quase um ano depois de terminar o prazo fixado por lei para a instrução do processo de transferência para a UnI.
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Segundo a portaria número 96/95, de 1 de Fevereiro de 1995, os estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo passaram a estar abrangidos, nesse ano, pelo regulamento dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência do Ensino superior.
Este regulamento, aprovado pela portaria 612/93 é muito claro em matéria de prazos: a informação do processo de candidatura deve ser entregue até 31 de Agosto, antes do início do ano lectivo, sob pena de desta ser indeferida.
José Sócrates, que frequentou o ano lectivo de 1995/96 na UnI, só entregou o seu certificado do ISEL – indispensável para atestar as cadeiras concluídas e decidir sobre as disciplinas a que teria equivalência – após 8 de Julho de 1996, data que consta do certificado do ISEL, assinado pelo chefe de secção da secretaria.
Como o PÚBLICO noticiou no primeiro trabalho sobre o dossier de licenciatura de José Sócrates, o então secretário de Estado Adjunto do Ambiente enviou por fax, com timbre do Ministério do Ambiente, uma folha de rosto em que se lia: “Caro Professor: Aqui lhe mando os dois decretos (o de 95 fundamentalmente) responsáveis pelo meu actual desconsolo”.
A data deste fax surge sumida na fotocópia. Até agora não foi dada qualquer explicação para o surgimento deste documento no dossier de licenciatura nem sobre a que decretos se referia José Sócrates.
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