De tão obviamente ilegal é a substância da intenção anunciada do governo, que o que interessará realmente será analisar da motivação propagandística de uma medida que se sabe que não se concretizará.
Por um lado, temos a pretensão demagógica, o «nós tentamos colocar ordem nisto, mas não pudemos». Portanto, anuncia-se um nado-morto, para vender meramente a ideia do «tentamos». É o culto da pura aparência reformista, sem frutos, mantendo o que está.
Em segundo, temos a passagem da ideia paternalista/autoritária: «O Governo tem a intenção de colocar à discussão uma norma ou normas que possam efectivamente tratar os casos de forma mais objectiva quer para a tranquilidade do arguido que terá tempo para tratar da sua defesa quer para bem da vida autárquica»:
Isso do governo saber o que seja um «bem para a vida autárquica» é engraçado. E que bom, o autarca fica com mais tempo, mais tranquilidade..... Não é o cidadão que decide se precisa de mais tempo ou não, se lhe será mais conveniente manter-se em funções ou suspender o mandato. Não, essa autonomia, essa liberdade seria manifestamente exagerada. O Estado é que sabe o que é melhor para o cidadão.
E já agora, porque é que sendo tal tipo de leis restritivas dos direitos dos cidadãos, são apresentadas como iniciativa do governo? Não cabe tal matéria em exclusivo ao parlamento? Ou este será um mero «pau mandado»?
Por um lado, temos a pretensão demagógica, o «nós tentamos colocar ordem nisto, mas não pudemos». Portanto, anuncia-se um nado-morto, para vender meramente a ideia do «tentamos». É o culto da pura aparência reformista, sem frutos, mantendo o que está.
Em segundo, temos a passagem da ideia paternalista/autoritária: «O Governo tem a intenção de colocar à discussão uma norma ou normas que possam efectivamente tratar os casos de forma mais objectiva quer para a tranquilidade do arguido que terá tempo para tratar da sua defesa quer para bem da vida autárquica»:
Isso do governo saber o que seja um «bem para a vida autárquica» é engraçado. E que bom, o autarca fica com mais tempo, mais tranquilidade..... Não é o cidadão que decide se precisa de mais tempo ou não, se lhe será mais conveniente manter-se em funções ou suspender o mandato. Não, essa autonomia, essa liberdade seria manifestamente exagerada. O Estado é que sabe o que é melhor para o cidadão.
E já agora, porque é que sendo tal tipo de leis restritivas dos direitos dos cidadãos, são apresentadas como iniciativa do governo? Não cabe tal matéria em exclusivo ao parlamento? Ou este será um mero «pau mandado»?
