8.6.07

O Parlamento Europeu não tem (ainda) poderes constituintes

Mas aprovou hoje, por larga maioria (469 a favor e 141 contra), um relatório relatado por Enrique Barón Crespo, no qual, relembrando «a responsabilidade política dos Estados-Membros que assinaram, mas não ratificaram, o Tratado Constitucional», se afirma que o PE «rejeitará um resultado das negociações que, em comparação com o Tratado Constitucional, conduza a uma diminuição dos direitos dos cidadãos" e a menos democracia, transparência e eficiência no funcionamento da UE» (sic) e insta «os Estados-Membros a "coordenarem os seus processos de ratificação" a fim de permitir que o processo seja concluído em simultâneo "antes do final de 2008", o que tornaria possível que o próximo Parlamento, a eleger em 2009, iniciasse o seu mandato nos termos do novo Tratado».
Por outras palavras, para o PE, o Tratado que vier a ser assinado deverá representar uma evolução, não apenas face aos tratados vigentes, mas também face à "Constituição Europeia" giscardiana.

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