O conselho de ministros, presidido esta quinta-feira pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, aprovou um decreto-lei que cria uma comissão interministerial para regular as condições de acesso a profissões, escreve a Lusa.
O diploma, aprovado esta quinta-feira na generalidade para consulta, estabelece os princípios do novo Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
O sistema destina-se a regulamentar o acesso a profissões que «por razões de interesse colectivo ou por motivos inerentes à capacidade do trabalhador, obrigam a restringir» o princípio constitucional da liberdade de escolha da profissão. (...)
O Governo aprovou um conjunto de medidas para a reforma da formação profissional, acordadas com «a generalidade dos parceiros sociais» e que cria «um quadro mais ajustado à aplicação dos fundos estruturais de que Portugal vai beneficiar no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN 2007/2012)», destacou o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, vieira da Silva.
Em conferência de imprensa após a reunião de conselho de ministros, Vieira da Silva deu o exemplo dos jornalistas ou dos pilotos de companhia aérea como exemplos de profissões cujo acesso estará condicionado a «requisitos especiais».
Vieira da Silva referiu que há «um conjunto de profissões com requisitos especiais como por exemplo a vossa profissão [jornalistas]», apontando «em particular profissões de enorme sensibilidade social e relevância para o bem-estar público e comum» como por exemplo «piloto de companhia aérea».
«Trata-se de criar um sistema organizado e independente» para regular as condições de acesso a profissões que até agora eram estabelecidas de «forma casuística», afirmou Vieira da Silva.
A salvaguarda do interesse colectivo e «razões inerentes à própria capacidade das pessoas» são os motivos apontados no diploma aprovado esta quinta-feira para restringir o princípio constitucional da liberdade de escolha da profissão.
Para definir esses critérios e preparar a legislação específica, será criada uma comissão de Regulação do Acesso a Profissões que terá a «participação técnica das áreas governamentais responsáveis pelos sectores de actividade mais relevante», indica o comunicado do conselho de ministros.
O diploma indica ainda «os requisitos específicos necessários», regulam o modo de verificação dos mesmos, bem como a entidade pública competente para emitir o título profissional, e a fixação de um regime transitório para profissões já regulamentadas.
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