Tribunal Constitucional

O Presidente da República decidiu - depois da eleição dos novos Conselheiros do TC e da reportagem assinada por Rosa Veloso que a RTP2 exibiu ontem em horário nobre sobre o assunto - não enviar a Lei que despenaliza o aborto, se praticado por opção da mulher em estabelecimento autorizado, até às dez semanas que aguarda promulgação presidencial, para o Tribunal Constitucional. Fez bem. A justiça portuguesa não suportaria um eventual Acórdão de sentido contrário, que afinal declarasse inconstitucional a Lei.