'Mesmice' em forma legal

- Decreto-Lei n.º 244/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministério da Economia e da Inovação
Extingue o ICEP Portugal, I. P.

- Decreto-Lei n.º 245/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.