Nas eleições americanas já se sabe a tendência.
Mas e nas eleições europeias de Junho, os opositores portugueses de Blair irão "torcer" pelo Partido Conservador ou pelo Partido Liberal Democrático?
15.4.04
Revolução é evolução I
António Pedro Vasconcelos, no Público:
«Em 1971, o Governo de Marcelo Caetano, pela mão do seu ministro da Propaganda, Moreira Baptista, fazia aprovar uma nova lei do cinema que, no essencial, consagrava um princípio que Leitão de Barros se cansara de reclamar: o de que a distribuição/exibição, que vivia cada vez mais da exploração do cinema estrangeiro, devia contribuir para o financiamento do cinema português que, sem esse constrangimento legal, seria estrangulado pela concorrência das grandes cinematografias e pela exiguidade do nosso mercado. Assente nesse princípio, Moreira Baptista criou uma taxa de 15 por cento sobre os bilhetes de cinema».
Esta taxa revertia para um fundo público, pelo então criado Instituto Português do Cinema. Era o Estado quem decidia quem filmava ou não em Portugal.
«Mas, a verdade é que, logo após a Revolução dos Cravos, o regime dos subsídios se manteve, intocável, até aos nossos dias. Mudaram os júris, mudaram os critérios, mas a tutela estatal manteve-se, sem protesto, como a única forma possível de financiar os filmes portugueses.»
Mudaram as fontes de financiamento, mudaram (mudaram?) os júris, mas continua a ser o Estado a cobrar receitas e a distribuí-las, como entende, por quem entende, para os filmes e realizadores que muito bem lhe apetece.
A conclusão de APV é de aplaudir:
«Uma nova lei de cinema não deve servir, como alguns pretendem, para obrigar os portugueses a ver os filmes que se fazem, mas para permitir aos portugueses fazer, enfim, filmes que se vejam.»
Revogue-se, pura e simplesmente, a lei vigente e vão ver como eles aparecem.
«Em 1971, o Governo de Marcelo Caetano, pela mão do seu ministro da Propaganda, Moreira Baptista, fazia aprovar uma nova lei do cinema que, no essencial, consagrava um princípio que Leitão de Barros se cansara de reclamar: o de que a distribuição/exibição, que vivia cada vez mais da exploração do cinema estrangeiro, devia contribuir para o financiamento do cinema português que, sem esse constrangimento legal, seria estrangulado pela concorrência das grandes cinematografias e pela exiguidade do nosso mercado. Assente nesse princípio, Moreira Baptista criou uma taxa de 15 por cento sobre os bilhetes de cinema».
Esta taxa revertia para um fundo público, pelo então criado Instituto Português do Cinema. Era o Estado quem decidia quem filmava ou não em Portugal.
«Mas, a verdade é que, logo após a Revolução dos Cravos, o regime dos subsídios se manteve, intocável, até aos nossos dias. Mudaram os júris, mudaram os critérios, mas a tutela estatal manteve-se, sem protesto, como a única forma possível de financiar os filmes portugueses.»
Mudaram as fontes de financiamento, mudaram (mudaram?) os júris, mas continua a ser o Estado a cobrar receitas e a distribuí-las, como entende, por quem entende, para os filmes e realizadores que muito bem lhe apetece.
A conclusão de APV é de aplaudir:
«Uma nova lei de cinema não deve servir, como alguns pretendem, para obrigar os portugueses a ver os filmes que se fazem, mas para permitir aos portugueses fazer, enfim, filmes que se vejam.»
Revogue-se, pura e simplesmente, a lei vigente e vão ver como eles aparecem.
RETIRAR!
Eh pá!, parece que finalmente a malta vai toda retirar do Iraque! Já não era sem tempo! Fomos para lá fazer o quê? A pedido de quem? Do Bush, esse símio engravatado às ordens dos fabricantes de armamento e dos plutocratas judeus americanos, que foi ao Iraque vingar o paizinho, humilhado pelo Saddam há uns anos. Afinal, o homem não nos fazia mal nenhum e até nos era muito útil, porque punha a escumalha que por lá anda na ordem, a pontapé e à bofatada, que é como eles gostam de ser tratados. Aquela gente não sabe o que é a democracia, nem nunca há-de saber. Não nasceram para ela. Só a pontapé e à bofatada, pá!
Aliás, o que é que lá fomos fazer há doze anos? Por que espécie nos haviamos de meter numa questão regional como foi a invasão do Kuwait? Aquilo não é tudo a mesma cáfila? É, não é?! Só que uns são apoiados pelos americanos e outros não... Nunca lá devíamos ter ido, cambada de servos dos americanos!
Como não devíamos ter ido ao Kosovo, nem à Bósnia, nem à Somália! São tudo questões locais, problemas regionais. Se se querem matar, que se lixe! É lá com eles. Nem devíamos pensar no Médio Oriente, a não ser para ajudar os pobres palestinianos, escravizados pelos sionistas e pelos americanos. Fascistas!
E também não gostei nada do que aquele mentecapto do Reagan (sim, porque era o que ele era!), um actor de segunda posto na presidência pela alta finança (tal qual este Bush!) andou a fazer pelo mundo: na Nicarágua, na Líbia, à União Soviética, sim à União Soviética, por ter invadido o Afeganistão e uns paísecos africanos. O que é que tínhamos que nos meter no assunto, se eram os interesses deles que estavam em causa? Pois é: os americanos armaram o Bin Laden e agora levam com ele. Bem feito! É para aprenderem! Para além disso, os russos já não podiam com uma «gata pelo rabo». Ao fim duns tempos, foram ao charco com uma pinta desgraçada! Império soviético? Qual império? Aquilo não valia nada e alguns até eram nossos amigos, como bem nos avisou esse grande democrata que era o Sr. Willy Brandt. Ele é que sabia.
Esses americanos têm a mania de se meterem no que não devem. Imperialistas! O que é que os gajos vieram fazer à Europa nas duas guerras? Quem os mandou chatear os japoneses? E porque é que nos empurraram através do Churchill (antepassado do Blair...) para cima do Hitler, quando o tipo se limitou a tomar conta do que lhe tinha sido roubado em Versailles, onde os gajos já tinham andado a chatear? Razão tinha o Chamberlain! É tudo uma questão de História e de Cultura. Mas disso, os americanos não sabem nada, pá! São todos uns alarves, uns analfabetos.
Mas gostei, devo dizer, da retirada do Ultramar português. Aquilo sim, pá, é que foi democracia! Andámos por lá a chatear os pretos durante anos para quê? Eles que se entendam uns com os outros. São maiores e vacinados. Se precisarem de ajuda que a peçam aos cubanos e aos russos. A nós para morrer é que não. Vão outros!
Como foi bom «retirar» das Indías e do Brasil. Não gostei muito que tivéssemos oferecido resistência aos franceses do Napoleão (o gajo vinha cá libertar isto, pá! Até nos dava um Código Civil!), nem dos sarilhos que arranjámos com os castelhanos, com o Afonso VI de Leão, com os muçulmanos e com os romanos, bolas!
Quem quiser morrer que se chegue à frente! Por mim, que não sou de meias-tintas e não gosto de hipocrisias, a moral internacional tem que ser sempre a mesma: se é para «retirar», é para retirar mesmo!
14.4.04
INAUGURAÇÃO
Vale a pena uma visita demorada à nova Galeria de Pintura Portuguesa, propriedade do Abre-Latas.
Serviço útil e de qualidade, que, sem surpresa, não foi realizado pelo Ministério da Cultura, quando afinal, era simples (mas trabalhoso, sem dúvida). Parabéns.
Serviço útil e de qualidade, que, sem surpresa, não foi realizado pelo Ministério da Cultura, quando afinal, era simples (mas trabalhoso, sem dúvida). Parabéns.
REALOJAMENTOS
O POS, comentador habitual das nossas blasfémias, abandonou o Cerco do Porto e mudou-se para o Fonte das Virtudes.
Bem (re)vindo.
Bem (re)vindo.
A DESIGUALDADE LEGAL
Um proprietário de uma habitação tem mais de 65 anos.
O seu apartamento está arrendado vai para 25 anos, a renda actual é de 25 euros e o seu inquilino tem também mais de 65 anos.
O proprietário sofreu na sua vida de trabalho um grave acidente que o impossibilitou de trabalhar e encontra-se reformado, recebendo pensão por invalidez. O proprietário não tem outra habitação.
De acordo com a lei actual, (RAU, artº 107, nº1), a denúncia do contrato de arrendamento é proibida se o inquilino tiver mais de 65 anos, se se encontrar numa situação de reforma por invalidez absoluta, ou não beneficiando de pensão de invalidez, sofra incapacidade total para o trabalho.
O Provedor de Justiça invocou a inconstitucionalidade daquela norma, uma vez que a excepção consagrada apenas se aplicava aos inquilinos e nunca aos proprietários.
Ou seja, o inquilino, naquelas circunstâncias ficava protegido, não sendo possível a denúncia do contrato. Mas o proprietário, em igualdade de circunstâncias e necessitando da SUA casa para viver nunca poderia invocar essa situação.
O Tribunal Constitucional, chamado a apreciar a questão, resolveu por 10 votos favoráveis e 3 contra que a norma está de acordo com a Constituição.
Tendo sido ouvido o Primeiro-ministro, este também se pronunciou pela legalidade da norma, concluindo que a “A medida encontra-se materialmente fundada sob o ponto de vista da solidariedade, da proporcionalidade, da justiça e da paz social.” Significativo.
A argumentação do TC, baseada em acordão anteriores, e citações de autores diversos, baseia-se sobretudo no seguinte argumento: “(...) encontrava justificação na necessidade de proteger a estabilidade habitacional do inquilino. Esta assumiria maior relevo quando o inquilino tivesse já 65 anos ou mais, por se tornar, então, naturalmente mais difícil arranjar outra casa, e serem maiores as dificuldades de ambientação a outro local. Apesar de o senhorio, que pretende denunciar o contrato por ter necessidade da casa para sua habitação, se encontrar em situação – no que respeita à necessidade da casa e à idade – idêntica à do inquilino, o Tribunal considerou que a mudança de vida que, nessa idade, importa uma mudança de casa, é algo que o senhorio poderá, em geral, suportar sem dificuldades de maior, por ser ele próprio a tomar a iniciativa da mudança.”
Temos portanto que o cerne da questão é o “incómodo” causado. Preferindo-se, sem justificação, preservar o “sossego” do inquilino, em detrimento do direito do proprietário.
Como exemplo “argumentativo”, são acrescentadas citações de um qualquer jurista. Melhor, qualquer, não, é o actual presidente do STJ: “(...) a única "igualdade” entre a situação do senhorio que pretenda denunciar o contrato e a do inquilino “será a idade ou a invalidez ou a incapacidade” (...)“o inquilino quando arrenda casa está confiante na renovação do arrendamento, não está nos seus planos de vida arranjar outra residência”, ao passo que o senhorio, “quando concedeu o gozo da casa, já sabia de antemão que não a poderia ir habitar, por ter criado com o inquilino uma relação duradoura (...)”
Em suma, o jurista alega que o proprietário, ao adquirir uma habitação e colocando-a no mercado arrendamento, não foi diligente na sua autonomia, pois que bem deveria saber que nunca mais poderia gozar a sua propriedade. Por seu turno, o inquilino, qual necessitado de protecção, ao invés de tentar adquirir uma habitação para seu gozo ou pagar a contrapestração devida, bem sabia que o Estado o iria proteger para o resto da sua vida contra os intentos malévolos do proprietário. Logo, pode-se concluir, dentro desta linha de pensamento, que o arrendamento confere, de facto e de direito, um verdadeiro direito real, oponível a tudo e a todos, incluindo ao proprietário. E que o direito de propriedade é relativo, sendo que toda a propriedade tem uma função social regulada pelo Estado, estando ao serviço de políticas sociais.
O juiz Carlos Pamplona de Oliveira, na sua declaração de vencido, resume, e bem, a essência da questão: “Entendo que a norma é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 9º alínea d), 18º n.º 2, 63º, n.ºs 2 e 3, 65º 71º e 72º n.º2 da Constituição, pois visa deslocar para o senhorio um ónus que corresponde a um dever que incumbe exclusivamente ao Estado suportar.”
O seu apartamento está arrendado vai para 25 anos, a renda actual é de 25 euros e o seu inquilino tem também mais de 65 anos.
O proprietário sofreu na sua vida de trabalho um grave acidente que o impossibilitou de trabalhar e encontra-se reformado, recebendo pensão por invalidez. O proprietário não tem outra habitação.
De acordo com a lei actual, (RAU, artº 107, nº1), a denúncia do contrato de arrendamento é proibida se o inquilino tiver mais de 65 anos, se se encontrar numa situação de reforma por invalidez absoluta, ou não beneficiando de pensão de invalidez, sofra incapacidade total para o trabalho.
O Provedor de Justiça invocou a inconstitucionalidade daquela norma, uma vez que a excepção consagrada apenas se aplicava aos inquilinos e nunca aos proprietários.
Ou seja, o inquilino, naquelas circunstâncias ficava protegido, não sendo possível a denúncia do contrato. Mas o proprietário, em igualdade de circunstâncias e necessitando da SUA casa para viver nunca poderia invocar essa situação.
O Tribunal Constitucional, chamado a apreciar a questão, resolveu por 10 votos favoráveis e 3 contra que a norma está de acordo com a Constituição.
Tendo sido ouvido o Primeiro-ministro, este também se pronunciou pela legalidade da norma, concluindo que a “A medida encontra-se materialmente fundada sob o ponto de vista da solidariedade, da proporcionalidade, da justiça e da paz social.” Significativo.
A argumentação do TC, baseada em acordão anteriores, e citações de autores diversos, baseia-se sobretudo no seguinte argumento: “(...) encontrava justificação na necessidade de proteger a estabilidade habitacional do inquilino. Esta assumiria maior relevo quando o inquilino tivesse já 65 anos ou mais, por se tornar, então, naturalmente mais difícil arranjar outra casa, e serem maiores as dificuldades de ambientação a outro local. Apesar de o senhorio, que pretende denunciar o contrato por ter necessidade da casa para sua habitação, se encontrar em situação – no que respeita à necessidade da casa e à idade – idêntica à do inquilino, o Tribunal considerou que a mudança de vida que, nessa idade, importa uma mudança de casa, é algo que o senhorio poderá, em geral, suportar sem dificuldades de maior, por ser ele próprio a tomar a iniciativa da mudança.”
Temos portanto que o cerne da questão é o “incómodo” causado. Preferindo-se, sem justificação, preservar o “sossego” do inquilino, em detrimento do direito do proprietário.
Como exemplo “argumentativo”, são acrescentadas citações de um qualquer jurista. Melhor, qualquer, não, é o actual presidente do STJ: “(...) a única "igualdade” entre a situação do senhorio que pretenda denunciar o contrato e a do inquilino “será a idade ou a invalidez ou a incapacidade” (...)“o inquilino quando arrenda casa está confiante na renovação do arrendamento, não está nos seus planos de vida arranjar outra residência”, ao passo que o senhorio, “quando concedeu o gozo da casa, já sabia de antemão que não a poderia ir habitar, por ter criado com o inquilino uma relação duradoura (...)”
Em suma, o jurista alega que o proprietário, ao adquirir uma habitação e colocando-a no mercado arrendamento, não foi diligente na sua autonomia, pois que bem deveria saber que nunca mais poderia gozar a sua propriedade. Por seu turno, o inquilino, qual necessitado de protecção, ao invés de tentar adquirir uma habitação para seu gozo ou pagar a contrapestração devida, bem sabia que o Estado o iria proteger para o resto da sua vida contra os intentos malévolos do proprietário. Logo, pode-se concluir, dentro desta linha de pensamento, que o arrendamento confere, de facto e de direito, um verdadeiro direito real, oponível a tudo e a todos, incluindo ao proprietário. E que o direito de propriedade é relativo, sendo que toda a propriedade tem uma função social regulada pelo Estado, estando ao serviço de políticas sociais.
O juiz Carlos Pamplona de Oliveira, na sua declaração de vencido, resume, e bem, a essência da questão: “Entendo que a norma é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 9º alínea d), 18º n.º 2, 63º, n.ºs 2 e 3, 65º 71º e 72º n.º2 da Constituição, pois visa deslocar para o senhorio um ónus que corresponde a um dever que incumbe exclusivamente ao Estado suportar.”
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