2.8.07

A mais inútil das leis

«Um ano após a sua entrada em vigor, a nova Lei das Rendas é um tremendo fracasso», lê-se num comunicado ontem emitido pela AICCOPN. Além de apenas 70 contratos terem sido actualizados, a associação lembra que só estão a funcionar 27 comissões arbitrais municipais num total de mais de três centenas de municípios, pelo que «é forçoso concluir que a reforma legislativa implantada não resultou».
http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=252424&idselect=11&idCanal=11&p=200

a) Estas comissões arbitrais poderão acumular funções com aquelas que vão fixar os preços das habitações com custos controlados? Sempre se poupava alguma coisa...
b) E se simplesmente apoiassem quem não pode pagar renda?