1.6.06

Comissário sem jeitinho nenhum

José Saramago, membro da Comissão de Honra do Plano Nacional de Leitura diz que Plano Nacional de Leitura não serve para nada.

(Via Insurgente)

Tolstoi Lorosae

Um Prémio Nobel da Paz é Ministro da Guerra.

As frases da noite...

... De ante-ontem. Pertenceram a Maria José Morgado na apresentação do livro Paulo Morais - mudar o Poder Local:
  • Ninguém se queixa dos crimes de corrupção;
  • O livro pode ser um manual precioso para as autoridades, porque identifica os mecanismos da corrupção.

A «INAUDITA» desfaçatez do Sr. Bastonário da OM.

O tema do dia (de ontem) acabou por ser a coima de 250.000 Euros aplicada pela Autoridade da Concorrência (Adc) à Ordem dos Médicos (OM). E, sejamos claros, tal decisão da Adc acabou por ter o impacto que teve, sobretudo, pela «inaudita» e desbragada reacção do Bastonário da OM, Pedro Nunes.

Desbragada, diga-se, sobretudo aos microfones das rádios (nomeadamente, da TSF, que pude escutar, estupefacto, no noticiário das 22h.e 30m)....

Vamos por partes.

O que é que de tão grave e lesivo dos interesses da OM fez a Adc para merecer aquela reacção, difícil de qualificar, por parte do Bastonário da OM?###

É simples: aparentemente, a Adc cumpriu a sua missão, prosseguiu as suas atribuições, usando as competências que legalmente lhe foram outorgadas (Lei nº 18/2003 e Decreto-Lei nº 10/2003).

Mais ainda: a Adc seguiu, neste caso, a mesma linha que a levou a adoptar decisões semelhantes, noutros casos precedentes e análogos ao da OM.

Será bom recordar que, em matéria de "fixação de preços" por entidades qualificadas como associações de empresas , o mesmo tipo de decisão, para o mesmo tipo de situações e de comportamentos, foi adoptado, respectivamente:

1) quanto à Ordem dos Veterinários, em 12/7/2005 (Comunicado nº 7/2005, intitulado "Fixação de honorários por uma ordem profissional") e,

2) em 29/8/2005, para a Ordem dos Médicos Dentistas (Comunicado nº 8/2005).

As Ordens e as Associações profissionais são, efectivamente, e para efeios de aplicação das regras de defesa da concorrência, consideradas como associações de empresas, tal como resulta quer da generalidade da doutrina, quer da jurisprudência - tanto comunitária, como, inclusivamente, nacional. De resto, neste sentido, seguiu, também, entre nós, a Decisão do já extinto Conselho da Concorrência, de 2000, relativa à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, confirmada pelo Acórdão da Relação de Lisboa, de 5 de Fevereiro de 2002.

Além disso, em Comunicado de 6.09.2005 (Comunicado nº 9/2005), a Adc teve o cuidado de esclarecer a sua posição e de responder, por antecipação, a grande parte dos argumentos que o agora Bastonário da OM invoca.
Digamos, grande parte e não a totalidade, porque alguns dos dislates proferidos pelo Dr. Pedro Nunes, de facto, nem sequer são argumentos!

Será discutível a interpretação e aplicação que, da Lei, a Adc faz, neste caso, envolvendo a OM?
Claro que sim, em tese geral. Para isso, para que se ultrapassem eventuais erros ou divergências de interpretação, quer de direito, quer (em certas circunstâncias) de facto, é que existem os Tribunais. Neste caso concreto, existe, naturalmente, a possibilidade de recurso jurisdicional da decisão administrativa da Adc, para o Tribunal da Relação de Lisboa. É o sistema legal a funcionar, como se presume que deva ser no quadro de um Estado de Direito!

Mas, sendo assim, o que motivou aquela «inaudível» reacção pública do Bastonário? Será apenas pura ignorância?

Sem dúvida que nas inflamadas palavras do Dr. Pedro Nunes, transpareceu uma «inaudível ignorância» e confusão. Assim, entre outras "pérolas", disse, aos microfones da TSF (Noticiário das 22 h. 30.m), o seguinte:


- a) Indignou-se com o facto de a Adc poder aplicar coimas ("multas", nas suas palavras) a um "ente público" como a sua OM!....Seguramente, o Dr. Pedro Nunes estará a confundir a Adc, com a Entidade Reguladora da Saúde , dada a inexistência, de facto, desta última!

- b) Declarou que a OM "não vai pagar a multa jamais...", esquecendo-se da força vinculativa que a decisão da Adc terá, se não for anulada, total ou parcialmente, pelos Tribunais.

- c) Considerou que as Ordens e a auto-regulação por elas promovidas estão acima da Lei geral imperativa do Estado (que a Adc aplicou - bem ou mal - à OM), ao declarar que a AdC se move "num enquadramento político neo-liberal gravíssimo, pois visa acabar com a regulação dos profissionais feita pelas autoridades próprias". Sublinhe-se o comovente, mas estafado, chavão do "neo -liberal".

Mas, para além disso, não se pode presumir, razoavelmente, que o Bastonário da OM seja assim tão ignorante... ou, pelo menos, descuidado, permitindo-se ostentar publicamente e em representação da Ordem, essa ignorância!

Estou certo que as «inaudíveis» declarações do Dr. Pedro Nunes serão um exercício - bem ao jeito de certos dirigentes dos clubes de futebol - de demagogia interna.

Alguém me poderá esclarecer se ocorrerão, proximamente, eleições na OM?

ADENDA: este post de Vital Moreira, no Causa Nossa.

- Post Corrigido - 01.06.06

Re: A má ideia da avaliação dos professores pelos pais

Resposta ao José Barros(algumas citações são parciais, por favor leiam o original):

No actual sistema, os pais já participam na escola quando fazem parte da associação de pais, quando têm a possibilidade de falar com o director de turma durante 1 hora uma vez por semana e quando se reúnem 3 vezes ao ano com o mesmo para discutir assuntos da escola. Num sentido lato, qualquer destes momentos de participação dos pais na escola serve perfeitamente para os pais avaliarem os professores e dizerem de sua justiça.

Esse tipo de participação não tem qualquer efeito prático pela simples facto de os pais não serem clientes da escola. Como não são clientes, como a escola não depende deles para pagar salários, ninguém lhes liga.
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Mesmo num sistema liberal em que o ensino seja exclusivamente prestado por privados, os pais não são clientes dos professores. Em primeiro lugar, e mais importante, o professor não tem um contrato de trabalho com os pais: tem um contrato de trabalho com a escola.

Numa escola privada, um professor que seja incompetente sai da escola antes que saia algum aluno. A pressão dos pais exerce-se directamente sobre o professor pelo simples facto de que nem a escola nem os pais estão interessados em que o aluno mude de escola. Por isso, o professor tem que tratar os pais como se eles fossem os seus clientes.

Em segundo lugar, há que ter em conta que as aulas são dadas em turma a 20 ou 30 alunos com características e objectivos diferentes, pelo que o professor, se quer ensinar o que quer que seja, terá de distribuir a sua atenção por todos. Tal significa necessariamente que não poderá satisfazer todos os desejos de cada pai, porque inevitavelmente tal significará sacrificar os desejos dos outros pais.

Isso é irrelevante para a eficiência da avaliação por duas razões: primeiro porque esse efeito é igual para todos os professores e o que interessa para a avaliação é a posição relativa dos professores e não a posição absoluta (isto porque há quotas dentro da escola para as notas acima de Bom). E depois porque esse efeito anula-se após o cálculo da média estatística das avaliações de todos os pais.


No mesmo sentido, a autoridade do professor é funcional: serve para o professor poder realizar a prestação que lhe pode ser exigida - ensinar - e para os alunos poderem aprender.

A função da autoridade do professor é irrelevante. O que interessa é que ele só terá autoridade se a conseguir conquistar, excepto se se voltar ao tempo do Estado Novo. Mas parece-me que esta última alternativa é impossível e indesejável.

Daí que as sanções que lhe devem ser permitidas aplicar

Creio que na maior parte dos casos, os professores não podem aplicar sansões sanções. E ainda bem. Num sistema público esse é o procedimento mais correcto. Quem as aplica é o Conselho Executivo da escola depois de ouvir todas as partes. O professor é apenas testemunha ou queixoso no processo. Mas não seria difícil eliminar da avaliação os pais com quem o professor esteja em conflito por esse motivo específico. Logo, essa objecção à avaliação dos professores pelos pais é perfeitamente contornável.

Isto mesmo foi dito pela Fátima Bonifácio, no programa de ontem sobre violência nas escolas, com inteira razão.

A Fátima Bonifácia defendeu que a avaliação dos professores mina a sua autoridade porque inverte a relação de poder. O professor deixa de ser o representante do estado na escola para se tornar num prestador de serviços aos pais. O problema da Fátima Bonifácio é que ela defende um modelo que é incompatível com uma sociedade aberta em que o que tem valor é determinado de forma descentralizada pelo cliente.

A avaliação externa de que o JM fala é, obviamente, insuficiente por si só.

O problema é que a avaliação interna é pouco fiável e inútil. É pouco fiável porque os professores avaliam em causa própria. E é inútil porque não pode ser comparada com a avaliação interna feita noutra escola por outro professor. Uma avaliação que não é fiável nem pode ser comparada com outra noutra escola até pode ser muito necessária, mas é necessária para quê? Não pode ser usada para a seriação dos alunos a nível nacional, e a seriação dos alunos a nível nacional é a única coisa que os pais gostariam de influenciar.

Qualquer bom sistema de avaliação de alunos terá de atender a outros indicadores, para além dos exames, como seja o cumprimento por parte dos alunos do dever de fazerem os TPC, a participação nas aulas (fazer contas no quadro, ler textos em inglês, desenhar nas aulas de desenho), a assiduidade e, eventualmente, a disciplina.

Mesmo que essa avaliação seja necessária e possa ser suficientemente objectiva para servir para alguma coisa, o seu peso é desprezável comparado com a avaliação que pode ser feita por exames. Actualmente nenhum professor atribui um peso maior que 10% a esses factores. Isto quer dizer que é possível construir um sistema de avaliação em que o papel do professor que ensina é tão pequeno que os pais dos alunos não tenham incentivos para penalizar os professores. Para além do mais, a avaliação dos professores pode ser feita de forma anónima antes da última avaliação dos alunos reduzindo-se os incentivos dos pais para penalizar os professores injustamente. (a avaliação dos professores pelos alunos nas universidades é feita anonimamente antes do exame final).

Num preferível sistema liberal

Pensei que estavamos a tentar ser realistas ... Não me pode acusar de ser utópico e depois defender que o sistema ideal seria um sistema liberal. Nisso estamos de acordo. Mas num sistema público, a avaliação dos professores pelos pais por cruzinhas é o único sucedâneo possível da avaliação pelo mercado.


Mesmo num sistema de ensino público, não há razão para os professores não terem que se submeter eles próprios a exames regulares

Nenhuma dessas avaliações substitui a avaliação pelos pais ou a avaliações de acordo com os resultados dos alunos. Estas duas formas de avaliação de que o José Barros não gosta são as únicas que num sistema públicos podem substituir a avaliação pelo mercado porque são as únicas em que é injectada informação externa à escola.

estarem sujeitos a avaliações das suas aulas por parte de inspectores do Ministério ou pelo director da escola.

Isso é a típica medida centralista e autoritária. Quem é que avalia os inspectores do Ministério? Onde é que os inspectores do Ministério recebem o input do cliente?

Cartelização

A fixação de preços máximos pela Ordem dos Médicos é tão prejudicial ao consumidor como a fixação de preços mínimos. Os preços mínimos impedem diferenciação pelo preço. Os preços máximos, para além de servirem de referência para estratégias de cartelização tácita, impedem a diferenciação pela qualidade do serviço. Os preços mínimos fazem com que o consumidor pague mais. Os preços máximos fazem com que o consumidor pague mais pelos serviços de valor médio, impedem a entrada no mercado de profissionais com qualificações superiores à média vindos do estrangeiro e impedem a oferta de serviços de valor superior ao máximo.

Visão corporativa da sociedade

A Ordem dos Médicos acusou a Autoridade da Concorrência de ter uma visão neo-liberal da sociedade. Por oposição, imagina-se, à visão corporativa da sociedade e que permite que cada corporação possa cartelizar a sua área de actividade.