Um dos argumentos que Cavaco Silva utilizou para vetar, em Agosto último, a proposta de diploma que consagrava as vias processuais adequadas para que os lesados accionassem o Estado (responsabilidade civil extracontratual), foi o da despesa pública. Temia que o Estado agravasse ainda mais o déficite das suas contas...
Enfim, já não há, sequer, o pudor de tentar fingir-se que o Estado ainda é (ou, pelo menos, tenta ser) uma "pessoa de bem". Denegam-se direitos dos particulares (de resto, reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia) porque as finanças públicas estão mal!! ###
Agora, surge, porém, um possível revés para quem tenta fugir ás suas responsabilidades (ou seja, para o Estado): Portugal arrisca multa de 19.392 Euros, por cada dia de atraso na adopção das medidas legislativas que garantam aos particulares a possibilidade de disporem de um regime processual adequado para accionarem o Estado português.
Seguramente, o Ministério das Finanças já deve estar a fazer as contas para ver o que poderá ser mais lucrativo....pagar a multa ou correr o risco de facilitar as acções de indemnização, dos particulares, contra o Estado (ou seja, contra si próprio).
