20.5.07

Casamento, contratos e marcas II

O que é importante nesta questão é que o estado desempenhe, tanto quanto possível, o papel de autoridade imparcial. Enquanto autoridade imparcial tem que respeitar o que existir e não colocar obstáculos àquilo que ainda não existe mas que é legítimo. Para respeitar o que existe, o Estado não pode modificar os termos contratuais quando existem milhões de contratos em vigor nem pode modificar o significado de marcas que o mercado reconhece. Para permitir o que não existe mas é legítimo o Estado tem que tratar de forma igual os contratos públicos e os privados.