3.11.07

Eficiência legislativa II

Sobre o tema das publicações apressadas e das cada vez mais frequentes "declarações de rectificação", vejam-se os textos CP rectificado (mas com lapsos...) e CPP rectificado: Uma pérola (em francês), ambos na In Verbis, com a advertência de, em ambos os casos, se tratar já de textos que visavam rectificar outros anteriormente publicados. No caso do Código de Processo Penal, foi rectificada mais de meia centena de erros.