Socialismo em forma legal (62 ???...)

Todo conteúdo do Diário da República 82 SÉRIE I de 2007-04-27 com diplomas legais e regulamentares que aprovam a orgânica de direcções-gerais, agências, secretarias-gerais, fundos, institutos públicos, comissões, serviços sociais, organismos e tudo o mais que a bizantinice burocrática conseguiu imaginar no saboroso número de sessenta e duas (62) estruturas administrativas:

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Decreto Regulamentar n.º 44/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais

Decreto-Lei n.º 116/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Decreto-Lei n.º 117/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto Regulamentar n.º 45/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa

Decreto Regulamentar n.º 46/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos

Decreto Regulamentar n.º 47/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Decreto-Lei n.º 118/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.

Decreto-Lei n.º 119/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P.

Decreto-Lei n.º 120/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.

Decreto-Lei n.º 121/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

Decreto Regulamentar n.º 48/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas

Decreto Regulamentar n.º 49/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 122/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado

Decreto-Lei n.º 123/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça

Decreto Regulamentar n.º 50/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 124/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça

Decreto-Lei n.º 125/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Decreto-Lei n.º 126/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social

Decreto-Lei n.º 127/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

Decreto-Lei n.º 128/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

Decreto-Lei n.º 129/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Decreto-Lei n.º 130/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Decreto-Lei n.º 131/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.

Decreto-Lei n.º 132/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Decreto Regulamentar n.º 51/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais

Decreto Regulamentar n.º 52/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Decreto Regulamentar n.º 53/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente

Decreto Regulamentar n.º 54/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano

Decreto-Lei n.º 133/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português

Decreto-Lei n.º 134/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Decreto-Lei n.º 135/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.

Decreto-Lei n.º 136/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Decreto-Lei n.º 137/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.

Decreto Regulamentar n.º 55/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos

Decreto-Lei n.º 138/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação

Decreto Regulamentar n.º 56/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas

Decreto-Lei n.º 139/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia

Decreto Regulamentar n.º 57/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor

Decreto Regulamentar n.º 58/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica das direcções regionais da economia

Decreto-Lei n.º 140/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.

Decreto-Lei n.º 141/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.

Decreto-Lei n.º 142/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Decreto-Lei n.º 143/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

Decreto Regulamentar n.º 59/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais

Decreto-Lei n.º 144/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

Decreto-Lei n.º 145/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

Decreto-Lei n.º 146/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

Decreto-Lei n.º 147/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Decreto-Lei n.º 148/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.

Decreto-Lei n.º 149/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves

Decreto Regulamentar n.º 60/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Decreto-Lei n.º 150/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 151/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 152/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Decreto-Lei n.º 153/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Decreto-Lei n.º 154/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Decreto-Lei n.º 155/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.

Decreto-Lei n.º 156/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.

Decreto-Lei n.º 157/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia, I. P.

Decreto-Lei n.º 158/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Cultura
Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 159/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Cultura
Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 160/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Cultura
Cria e aprova os Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

Caminho para a servidão (3)

No slashdot ((via adufe):

"People who refuse to give up their bank records, tax records & details of any benefits they've claimed, and the records of their car movements for the last year, or refuse to submit to an interrogation on whether they are the same person that this mountain of data belongs to — will be denied passports from March 26th. The Blair government has already admitted that this and other data will be cross-linked so that the Home Office and other officials can spy on the everyday lives of innocent Britons. Britons were already the most spied upon nation in Western Europe — more so even than Sweden. Data-mining through this unprecedented level of mass-surveillance allows any future British government to leapfrog even countries like China and North Korea."

Caminho para a servidão (2)

Francisco José Viegas:

«Ah, Todo Poderoso
Eu tinha insistido: está aí o cartão único, depois vem o cruzamento de dados, depois vem a vigilância alimentar, o controle do nosso tabaco, a suspeita sobre a nossa saúde, a inveja dos vizinhos, o controle do peso, os procedimentos administrativos sobre a obesidade e a vida saudável. Que era um exagerado. Que ninguém ia cruzar dados. Que não havia acesso.
Pois aqui está demonstrado, pelo João Gonçalves. E não, não é por causa de José Sócrates; não é por causa deste primeiro-ministro. É por causa dele, do Todo Poderoso, do Estado-Todo-Poderoso. E da gente que por lá anda.»

Caminho para a servidão

Vasco Pulido Valente, (10/03/2007, no Público, via Bloguítica):

«Durante trinta anos de democracia nenhum primeiro-ministro despachou em pessoa com qualquer chefe de qualqer polícia. Tudo isto irá mudar. Uma lei já anunciada vai pôr a PSP, a GNR, a PJ e o SEF sob a autoridade de um secretário-geral para a Segurança Interna, com o estatuto de secretário de Estado, que despachará directamente com o eng. Sócrates.
(...)
Em Portugal, nenhum perigo imediato exige que as polícias passem a depender de Sócrates. Pior ainda: o SIRP, que superintende e coordena o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), dois serviços secretos, também ficará sob a tutela do primeiro-ministro.
E a tudo isto, António Costa juntou dois novos meios de fiscalização e vigilância.
(...)
Com estas medidas, o Governo socialista criou um novo Estado-polícia, que a Assembleia não controla e que não dá ao português comum a menor garantia de privacidade.
(...)
Não se trata aqui do indivíduo Sócrates, que não abusará dos seus poderes. Mas da própria existência desses poderes, que nada impede um sucessor, ou mesmo um ajudante obscuro, de eventualmente desviar para fins perversos. Só que nessa altura será tarde para desfazer a máquina que hoje com tanta inconsciência e sem protesto público se anda a pôr em pé.
Claro que vivemos num mundo perigoso e é preciso coordenar as polícias. Sucede que das várias formas de coordenação o Governo escolheu a pior: a que mais reforça (e compromete) o chefe do Executivo, a que não inclui um droit de regard do Parlamento e a que deixa os portugueses sem defesa perante a prepotência e o arbítrio. O que de resto não espanta. A liberdade nunca foi por aqui muito estimada.»

Solidariedade Coerciva

Os homens que querem moldar o mundo, tiveram outra ideia. Mais um imposto, o 6471º de uma longa lista de maneiras de obrigar os cidadãos a pagar qualquer coisa que passe pelas cabeças iluminadas dos salvadores do planeta. Desta vez, a ideia é expropriar a solidariedade de quem viaja de avião. Para tratar da saúde das pessoas no terceiro mundo, querem 1 euro por viagem em turística e 4 para quem se atrever a viajar em executiva.

É sempre mais um imposto. Nunca se admite a hipótese de alterar as prioridades do estado, cortar em ‘a’ para aumentar em’b’. A metade do PIB que o estado já consome, nunca é suficiente. Enquanto houver idiotas há sempre novas ideias para sacar riqueza aos cidadãos.

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António Arnaut, ao que parece um dos ideólogos da coisa , estava contente, porque os partidos estão todos de acordo. Pudera. Quem se atreve a ficar de fora numa coisa destas? Imaginem as parangonas: “Partido X contra ajuda aos doentes com SIDA”. “Partido Y recusa solidariedade com crianças doentes em África”. Bolas.

Esta é uma medida fácil. Não custa nada ter bom coração com o dinheiro dos outros, até porque quem pagará a taxa de 4 euros ao deputado será o contribuinte, que assim aumentará a sua quota de felicidade ao ser solidário a dobrar.

Lá em casa, somos sócios da AMI. Voluntariamente, pagamos para uma entidade em que confiamos e que faz justamente aquilo que os nacionalizadores da solidariedade se propõem fazer coercivamente. Como não estou disposto a pagar a triplicar, se o estado opta pela coerção, acaba-se o altruísmo. Esta sistemática nacionalização da solidariedade por parte do estado social é sempre feita à custa da desresponsabilização da sociedade. Antigamente, quando alguém precisava de socorro, ajudava-se. Hoje, quando se vê alguém em dificuldades, clama-se pelo Estado, este Estado que sempre demonstra a sua incompetência na gestão dos recursos que colecta. Logo virá outro Arnaut exigir mais dinheiro e um dia, um político qualquer criará um instituto para gerir estes fundos.

Estas idiotices são um achado do politicamente correcto. Inventamos uma acção solidária, os outros pagam e o prestígio é nosso. Também quero. Tenho algumas ideias que são excelentes e demonstram que a solidariedade imposta aos outros pode ser expandida para lá das viagens de avião. Por exemplo:

1. Quem se fizer militante de um partido político paga um euro por mês para o combate à corrupção e 2 euros para a luta contra a pedofilia.
2. Por cada novo funcionário público, 10 euros para ajuda dos refugiados no Ruanda.
3. Quem entrar na Assembleia da República paga 4 euros para ajudar os portugueses que querem sair da Venezuela.
4. Por cada dia passado em Bruxelas, os portugueses pagarão 10 euros para ajuda dos órfãos dos atentados terroristas.
5. Em cada reunião de cada Grande Loja, 50 euros de cada pedreiro para ajudar à reconstrução de casas no leito do Zambeze.

Grandes ideias, não? Quem sabe, um dia, erguem-me uma estátua numa praça.

Caminho para a servidão

No início da guerra civil americana, em 1862, o presidente Lincoln, à margem do Congresso, suspendeu o direito do habeas copus (o direito de alegar a ilegalidade de uma detenção), tendo cerca de 13 mil pessoas, desde combatentes inimigos, contestatários da guerra e opositores políticos sido encarcerados sem que pudessem contestar legalmente tal detenção. Apenas em 1866 o Supremo Tribunal restaurou o habeas copus revogando a decisão presidencial tida por inconstitucional. É uma mancha no c.v de um grande presidente.

Quase 150 anos depois e pela segunda vez na história dos EUA, um outro presidente, G.W. Bush, defendeu e conseguiu que o Congresso aprovasse a revogação do direito ao habeas corpus no que diz respeito aos detidos fora do território americano por parte de forças dos EUA. Uma vergonhosa e triste etapa que faz caminho para a servidão.

O Tribunal de Recursos do Distrito de Columbia (cidade de Washington), com base nessa legislação, efectivamente recusou o direito de alguns detidos a verem analisada por um tribunal norte-americano a legalidade da sua detenção. O que sempre terá o mérito de rapidamente tal decisão e legislação ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, onde se espera que impere o o bom senso, a legalidade e os princípios da liberdade.
Mas poderá vir a contar-se com a colaboração ou sequer a antecipação da nova maioria democrata nessa revogação? Hum, duvido.....