«Sempre que alguém refere dúvidas sobre a acção dos poderes públicos, os interesses visados, em uníssono, exigem provas cabais.
Intimar um cidadão comum a apontar todas as provas quando declara uma suspeita é o modo mais ardiloso e eficaz de proteger a continuação do crime. Mas nem isso é suficiente para que as autoridades cessem a sua ‘inércia’ - por exemplo, Paulo Morais, há cerca de 2 anos, entregou ao Ministério Público factos e documentos sobre anomalias no Urbanismo mas nada mais se soube sobre essa investigação.
É aqui que parece fazer algum sentido a denúncia de Saldanha Sanches sobre a ‘captura’ do MP pelas autarquias de ‘província’.
Mas o fiscalista falha redondamente na ‘geografia’ da questão: afirmar que os problemas de funcionamento do MP se cingem à ‘província’ é um dos actos mais provincianos que se pode ter.»
* Publicado no Correio da Manhã*
Ver, ainda, no mesmo jornal, uma história verídica e bastante recente em O que é o provincianismo.
18.6.07
Os limites da representatividade (republicação)
A propósito deste comentário da leitora Clara Martins feito em posta anterior do Gabriel:
Uma das falácias da democracia representativa é a de que os representantes têm carta branca para decidir sobre todas e quaisquer questões que afectem a vida dos seus representados. Valida-se tal postura na base de um extensíssimo e detalhadíssimo programa eleitoral que se submeteu a sufrágio, mas pretende-se idêntica legitimidade para actuações que não constem do mesmo programa ou o contrariem totalmente. Este uso e abuso dos mandatos conferidos, vai desde a intervenção dita moralizadora tentando impor padrões comportamentais, até à delapidação mais selvática dos recursos em projectos faraónicos, passando por pretensões ridículas de moldar os gostos, como o atesta o caso da fixação de quotas mínimas de música portuguesa nas rádios. Dir-se-ia que um simples mandato eleitoral confere ao seu detentor súbita omnisciência e o direito inalienável de tudo decidir, trate-se do elementar ou do mais complexo.
Para mim são contestáveis estes poderes quase absolutos do Estado, bem como a suposta infalibilidade dos seus representantes, sendo que aqueles foram sendo usurpados de forma sub-reptícia à sociedade civil ao longo da história. É um facto que, nas democracias, eles foram sendo outorgados, de forma tácita, através de sucessivas eleições e do continuado logro dos almoços grátis em que se foi acomodando o eleitorado. Para Paulo Pedroso, tais poderes são incontestáveis e qualquer sugestão para dar voz à sociedade civil é vista como um ataque às regras básicas da democracia representativa, como aqui afirma em comentário à carta aberta aos deputados de que fui um dos subscritores.
Como socialista, Pedroso é um homem de fé e consequente na assumpção e tentativa de imposição de certos postulados que alguns ignorantes se recusam irritantemente a aceitar. Destacam-se nesses dogmas, a crença inabalável no Estado como locomotiva do desenvolvimento através do investimento dito estratégico. Neste se integram a ferrovia de alta velocidade e um aeroporto longe da cidade, a melhor forma de maximizar o nível de serviço e de conveniência aos seus utilizadores. Ignorar estas evidências, só denota falta de visão estratégica, não saber pensar grande, enfim, a nossa tradicional pequenez muito semelhante, aliás, à de alguns "pobres" países, igualmente vítimas da desventura de não possuírem TGV ou aeroportos gigantescos.
Terei muito gosto em discutir estes projectos com o Paulo Pedroso numa base mais técnica - a carta aberta pretende também suscitar esse debate. Mas, para já, prefiro colocar-me na posição da família do Zé, naquela postura de muito bom senso de confrontar os escassos recursos com as múltiplas necessidades, em simultâneo com a natural revolta por se ser obrigado a custear os benefícios de outrem, sem capacidade para tal.
É também esta a postura dos signatários da carta aberta e a ela não é lícito sobrepor os direitos de representatividade ou a prévia inclusão dos projectos em programa eleitoral. De resto, Paulo Pedroso está perfeitamente consciente que apenas uma infinitésima parte dos quase 2,6 milhões de eleitores do PS leu o seu programa eleitoral. Como sabe que pouquíssimos terão votado no PS com base nos ditos "investimentos estratégicos". Como sabe que as eleições decidem-se fundamentalmente pela atracção e/ou rejeição que os candidatos em disputa suscitam no eleitorado. Alguns sound-bytes repetidos na campanha, como a promessa dos 150.000 empregos, dos estágios subsidiados para jovens e, sobretudo, da recusa em subir os impostos, ajudaram por certo à maioria absoluta.
Mas a representatividade, mesmo que claramente outorgada, tem limites, seja qual for o nível a que nos situemos. Mesmo nas empresas, onde é normal haver discricionaridade nas decisões, os conselhos de administração nunca têm carta branca e, a partir de um certo volume, todos os investimentos, independentemente de se inserirem ou não na estratégia definida, têm de ser aprovados em assembleia geral de accionistas. Estes, muito raramente terão os conhecimentos técnicos que lhes permitam entender todos os sofisticados estudos de fundamentação elaborados pelos altos quadros e consultores que assessoram a administração. Sabem no entanto, melhor do que ninguém, medir o risco dos investimentos e aferir o custo de oportunidade dos seus capitais. Estão ainda convictos que, na lógica dos administradores, existem outros objectivos, quase sempre inconfessáveis e geralmente de cariz extra-económico que, por sistema, se sobrepõem ao retorno dos capitais. Vão desde estratégias de poder pessoal à mera vaidade ou ao muito lusitano espírito de ostentação novo-riquista. Só que o dinheiro não é deles...
Assim sendo, o que me garante que o "conselho de administração" do País - este ou outro qualquer - é constituído por "querubins" imaculados e reger-se-á por uma lógica totalmente oposta àquela? Mesmo que tivesse votado nele para o cargo, que razões me levariam a acreditar que toda a sua actuação fosse apenas em função dos meus interesses e conveniências que ele não conhece? E que poderes extraordinários terá que lhe permitam conjugar os meus interesses com outros antagónicos? E porque lhe hei-de conferir poderes ilimitados para gastar com toda a ligeireza 11.000 milhões que não lhe pertencem?
Por isso não me conformo e, na minha qualidade de "pequeno accionista" exijo ser ouvido.
P.S.: Posta publicada inicialmente em 11/01/06 como réplica a outra de Paulo Pedroso em que comentava, com argumentos muito semelhantes aos de Clara Martins, uma carta a todos os deputados (também subscrita por Rui Moreira), pedindo um referendo ao investimento na Ota e no TGV.
É melhor pensarem muito bem antes de gastarem o dinheiro em estudos. Nunca é demais lembrar que a decisão compete EXCLUSIVAMENTE ao governo, que, para isso, foi eleito pelo povo. Portanto, com estudos ou sem estudos (a menos que esses estudos sejam mesmo muito bons e convincentes, o que não estou a ver...), se o governo, com toda a sua legitimidade optar pela OTA, ninguém pode fazer nada, nem mesmo o PR. É assim que funciona a democracia representativa.###
Uma das falácias da democracia representativa é a de que os representantes têm carta branca para decidir sobre todas e quaisquer questões que afectem a vida dos seus representados. Valida-se tal postura na base de um extensíssimo e detalhadíssimo programa eleitoral que se submeteu a sufrágio, mas pretende-se idêntica legitimidade para actuações que não constem do mesmo programa ou o contrariem totalmente. Este uso e abuso dos mandatos conferidos, vai desde a intervenção dita moralizadora tentando impor padrões comportamentais, até à delapidação mais selvática dos recursos em projectos faraónicos, passando por pretensões ridículas de moldar os gostos, como o atesta o caso da fixação de quotas mínimas de música portuguesa nas rádios. Dir-se-ia que um simples mandato eleitoral confere ao seu detentor súbita omnisciência e o direito inalienável de tudo decidir, trate-se do elementar ou do mais complexo.
Para mim são contestáveis estes poderes quase absolutos do Estado, bem como a suposta infalibilidade dos seus representantes, sendo que aqueles foram sendo usurpados de forma sub-reptícia à sociedade civil ao longo da história. É um facto que, nas democracias, eles foram sendo outorgados, de forma tácita, através de sucessivas eleições e do continuado logro dos almoços grátis em que se foi acomodando o eleitorado. Para Paulo Pedroso, tais poderes são incontestáveis e qualquer sugestão para dar voz à sociedade civil é vista como um ataque às regras básicas da democracia representativa, como aqui afirma em comentário à carta aberta aos deputados de que fui um dos subscritores.
Como socialista, Pedroso é um homem de fé e consequente na assumpção e tentativa de imposição de certos postulados que alguns ignorantes se recusam irritantemente a aceitar. Destacam-se nesses dogmas, a crença inabalável no Estado como locomotiva do desenvolvimento através do investimento dito estratégico. Neste se integram a ferrovia de alta velocidade e um aeroporto longe da cidade, a melhor forma de maximizar o nível de serviço e de conveniência aos seus utilizadores. Ignorar estas evidências, só denota falta de visão estratégica, não saber pensar grande, enfim, a nossa tradicional pequenez muito semelhante, aliás, à de alguns "pobres" países, igualmente vítimas da desventura de não possuírem TGV ou aeroportos gigantescos.
Terei muito gosto em discutir estes projectos com o Paulo Pedroso numa base mais técnica - a carta aberta pretende também suscitar esse debate. Mas, para já, prefiro colocar-me na posição da família do Zé, naquela postura de muito bom senso de confrontar os escassos recursos com as múltiplas necessidades, em simultâneo com a natural revolta por se ser obrigado a custear os benefícios de outrem, sem capacidade para tal.
É também esta a postura dos signatários da carta aberta e a ela não é lícito sobrepor os direitos de representatividade ou a prévia inclusão dos projectos em programa eleitoral. De resto, Paulo Pedroso está perfeitamente consciente que apenas uma infinitésima parte dos quase 2,6 milhões de eleitores do PS leu o seu programa eleitoral. Como sabe que pouquíssimos terão votado no PS com base nos ditos "investimentos estratégicos". Como sabe que as eleições decidem-se fundamentalmente pela atracção e/ou rejeição que os candidatos em disputa suscitam no eleitorado. Alguns sound-bytes repetidos na campanha, como a promessa dos 150.000 empregos, dos estágios subsidiados para jovens e, sobretudo, da recusa em subir os impostos, ajudaram por certo à maioria absoluta.
Mas a representatividade, mesmo que claramente outorgada, tem limites, seja qual for o nível a que nos situemos. Mesmo nas empresas, onde é normal haver discricionaridade nas decisões, os conselhos de administração nunca têm carta branca e, a partir de um certo volume, todos os investimentos, independentemente de se inserirem ou não na estratégia definida, têm de ser aprovados em assembleia geral de accionistas. Estes, muito raramente terão os conhecimentos técnicos que lhes permitam entender todos os sofisticados estudos de fundamentação elaborados pelos altos quadros e consultores que assessoram a administração. Sabem no entanto, melhor do que ninguém, medir o risco dos investimentos e aferir o custo de oportunidade dos seus capitais. Estão ainda convictos que, na lógica dos administradores, existem outros objectivos, quase sempre inconfessáveis e geralmente de cariz extra-económico que, por sistema, se sobrepõem ao retorno dos capitais. Vão desde estratégias de poder pessoal à mera vaidade ou ao muito lusitano espírito de ostentação novo-riquista. Só que o dinheiro não é deles...
Assim sendo, o que me garante que o "conselho de administração" do País - este ou outro qualquer - é constituído por "querubins" imaculados e reger-se-á por uma lógica totalmente oposta àquela? Mesmo que tivesse votado nele para o cargo, que razões me levariam a acreditar que toda a sua actuação fosse apenas em função dos meus interesses e conveniências que ele não conhece? E que poderes extraordinários terá que lhe permitam conjugar os meus interesses com outros antagónicos? E porque lhe hei-de conferir poderes ilimitados para gastar com toda a ligeireza 11.000 milhões que não lhe pertencem?
Por isso não me conformo e, na minha qualidade de "pequeno accionista" exijo ser ouvido.
P.S.: Posta publicada inicialmente em 11/01/06 como réplica a outra de Paulo Pedroso em que comentava, com argumentos muito semelhantes aos de Clara Martins, uma carta a todos os deputados (também subscrita por Rui Moreira), pedindo um referendo ao investimento na Ota e no TGV.
Das «recuperações»:
Diz Mário Lino que «Este estudo o que veio agora mostrar, entre outras coisas, é que de todos os sítios estudados até agora a OTA é a melhor porque não foi recuperado nenhum sitio dos 15 ou 16 que tinham sido estudados antes e este estudo o que levanta é a hipótese de haver um sítio ainda não estudado que possa ser eventualmente melhor do que o da OTA e é isso que está a ser estudado».
Algumas questões:
1. E porque não tinha sido estudado?
2. E porque diz que não foi estudado? Não lê o site do governo?
Algumas questões:
1. E porque não tinha sido estudado?
2. E porque diz que não foi estudado? Não lê o site do governo?
3. Ou é falta de memória?###
«Reagindo à notícia de um estudo de 1994 que afasta a construção de um novo aeroporto na Ota, apontando Alcochete como uma zona preferencial, o ministro das Obras Públicas, Mário Lino, diz que o estudo está desactualizado, até porque não refere que a União Europeia é contra a opção de Alcochete.»
TSF, 23 de Dezembro de 2005;
Estudo Portela+1 vai ser feito
«se ouviu a antena 1, pela primeira vez o Ministro admitiu que receberia um tal estudo portela +1. vamos promover esse estudo como disse, porque agora nos afiançam que pelo menos merecerá uma leitura.
quanto ao estudo sá carneiro [viabilidade de gestão autónoma], não lhe posso hoje dar mais dados, apenas que esse estudo está "a caminho".
os estudos são muito caros. quando a cip nos contactou, o custo estimado do estudo era de 500.000 euros, não sei qual foi o valor final.
como calcula, não é fácil arranjar essas verbas. principalmente se não soubermos se os estudos terão algum acolhimento. só agora e, pela primeira vez, parecem estar reunidas essas condições.»
Rui Moreira, presidente da Associação Comercial do Porto, na caixa de comentários a esta posta.
quanto ao estudo sá carneiro [viabilidade de gestão autónoma], não lhe posso hoje dar mais dados, apenas que esse estudo está "a caminho".
os estudos são muito caros. quando a cip nos contactou, o custo estimado do estudo era de 500.000 euros, não sei qual foi o valor final.
como calcula, não é fácil arranjar essas verbas. principalmente se não soubermos se os estudos terão algum acolhimento. só agora e, pela primeira vez, parecem estar reunidas essas condições.»
Rui Moreira, presidente da Associação Comercial do Porto, na caixa de comentários a esta posta.
A defesa do interesse público.
Começa-se sempre por proibir a publicidade; depois obriga-se à inclusão de mensagens de aviso nas embalagens; depois obriga-se à inclusão de imagens chocantes nas embalagens; depois obriga-se à criação de espaços separados nos restaurantes; depois aplicam-se coimas a quem cosumir as substâncias proibidas em público; depois...
First they came ...
A área de comentários tem sido muito instrutiva nos últimos dias, em especial nos posts relacionados com o caso DREN e com o caso António Balbino Caldeira, porque permite ver em primeira mão como as escolhas pessoais mais triviais contribuem para a instauração de um regime autoritário. É um processo bem ilustrado pelo poema atribuido a Martin Niemöller:
Alguns processos rumo ao autoritarismo só podem ser travados se a maior parte dos indivíduos tiver coragem nos pequenos momentos. De qualquer das formas, quem não tiver coragem para os pequenos momentos, dificilmente a terá para os grandes.
First they came for the Communists, and I didn’t speak up,
because I wasn’t a Communist.
Then they came for the Jews, and I didn’t speak up,
because I wasn’t a Jew.
Then they came for the Catholics, and I didn’t speak up,
because I was a Protestant.
Then they came for me, and by that time there was no one left
to speak up for me.
Alguns processos rumo ao autoritarismo só podem ser travados se a maior parte dos indivíduos tiver coragem nos pequenos momentos. De qualquer das formas, quem não tiver coragem para os pequenos momentos, dificilmente a terá para os grandes.
Estado neutro II
Ao contrário do governo, a CIP não tem obrigações públicas de imparcialidade. É uma facção que usa os seus recursos, e não os recursos públicos, para participar no debate público enquanto facção. O governo, por seu lado, não é uma facção. Tem por obrigação defender o interesse público e não os compromissos pessoais não totalmente conhecidos dos governantes. Se se admite que o governo não tem essa obrigação de imparcialidade, não vejo porque é que quem não pertence à facção que o governo representa haveria de ter que pagar os compromissos pessoais que os ministros assumem.
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