Acabei de ver e ouvir, na SIC (telejornal- e ainda sem link disponível), uma reportagem que -pelos termos utilizados pelos entrevistados - me deixou abalado!
A questão prende-se com a tradicional falta de pagamento e moras injustificáveis - 3 a 5 meses, segundo a mencionada peça noticiosa - do Estado (directa e indirectamente) a alguns dos seus fornecedores... mais concretamente, aos revendedores de combustíveis.
No caso, directamente visados pelas queixas do representante da associação dos revendedores (por sinal, uma bizarra personagem de créditos até nem muito bem firmados e que já foi - ou é?- dirigente político do PS) surgem os Municípios, ou, pelo menos, alguns Municípios e ainda, em segunda linha, os Bombeiros.
Pelo que percebi, queixavam-se os revendedores de que estavam a financiar indirectamente (eu até acho que será direcatamente) o Estado e, em especial, tais entidades. Diziam que, com apertos financeiros, era-lhes insuportável continuarem a receber tarde e a más horas...e que, portanto, se a situação não se resolvesse, acabariam por "cortar" tal crédito (gratuito) a tais entes e associações públicas.
Até aqui,nada de muito especial; trata-se de uma posição e de uma reclamação "normal" de um credor que vai perdendo a paciência - pelo menos, parece uma posição/desabafo/forma de pressão comercial esperada de um agente económico a quem não pagam...no mínimo, é isso que parece a quem, como eu, ouve e não conhece mais dados (admito - até pelas reservas que me levanta o dito representante da tal associação de revendedores! - que a história possa ter outros contornos, que até existam outros dados relevantes, etc., etc...).
Agora, surpreendente foi a reacção do Sr. Fernando Ruas, Presidente da Associação Nacional de Municípios! Não rebateu - pelo menos, na peça nada passou - a posição da dita associação, pelos vistos, credora de alguns (a generalidade?) dos municípios; não contestou os atrasos nos pagamentos, não invocou nenhum acordo especial, nem aligeirou as responsabilidades em eventuais danos comerciais provocados nos seus fornecedores...Nada disso! Apenas, com naturalidade, AMEAÇOU (tout court!) os seus credores! Como? Pura e simplesmente ameaçando, no seu Município, FECHAR( indiscriminadamente, de qualquer forma, despoticamente, legal ou ilegalmente - oh! pequeno pormenor dispiciendo...)as "estações de serviço", não outorgando ou fazendo cessar as respectivas licenças!
Porquê? Qual o fundamento? Não será propriamente a legalidade, o respeito pelos princípios plasmados no nóvel Código do Procedimento Adminsitrativo (que, segundo os especialista, significa a consagração técnico-jurídica de soluções doutrinais avançadas), nada disso....simplesmente, em retaliação pelo facto de os seus fornecedores - ah! grandes exploradores - porventura cortarem o crédito a quem não lhes paga, ou então, paga com uma mora excessiva!
E ainda acrescentou, o decidido autarca: " não brinquem connosco"!
Não, de facto, não devemos brincar e, portanto, quando ouvirmos falar de "liberdade de empresa", de "liberdade económica" (consequentemente, de Constituição Económica), de "protecção da propriedade privada", de liberdade e de responsabilidade contratual, de proibição da concorrência desleal, de protecção da boa-fé nas relações comerciais e de outras minudências jurídicas que, dizem-nos (mas talvez não ao Sr. Fernando Ruas!) fazem parte da nossa ordem legal e suportam o "Estado de Direito", devemo-nos sentir incomodados, insultados ou, se tivermos boa disposição, devemos pensar que estão a brincar conncosco!
