Apressadamente, quase de saída para um fim-de-semana de adiantamento de férias, não pude deixar de notar que apenas um jornal deu atenção à publicação em DR no dia 4 de Agosto (ontem, portanto) da Portaria n.º 982/2004. DR 182 SÉRIE I-B.
Em causa está a regulamentação do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), nomeadamente quanto aos critérios e coeficientes de que a Administração Fiscal se irá servir para fixar o montante a pagar pelo contribuinte.
Leiam a portaria com atenção. Se não tiverem paciência, fiquem-se por esta notícia.
As disposições em causa são uma vergonha de tão socialistas. Critérios ultra-indeterminados a resvalar para a ideia de norma aberta onde quase todo o sentido interpretativo pode caber. Por exemplo:
- Onde começa e onde termina o conceito de "vista panorâmica"?
- E como saber, com rigor, o que é "conforto acústico"?
- E será possível concretizar através de quantia em dinheiro o "nível de qualidade dos revestimentos/acabamentos?
- E como objectivar a "qualidade do projecto"(?) para efeitos de determinação do quantitativo de imposto?
Estes exemplos de imprecisão normativa geram coeficientes vagos, que irão, com toda a certeza, resultar numa discricionaridade administrativa excessivamente dialatada.
Numa palavra: ficaremos, ainda mais, nas "criteriosas" mãos dos fiscais da Administração que poderão, quase a seu bel-prazer, determinar quantitativos de imposto substancialmente diferentes consoante a "sua" interpretação do que é e do que deixa de ser uma "vista panorâmica" ou um projecto com menor ou maior "qualidade".
Uma vergonha, esta legislação socialista que cerceia fatalmente o direito de propriedade, cria mecanismos que, inevitavelmente, vão favorecer a corrupção e deixam o cidadão desarmado perante crtérios imprecisos em que o Estado e os seus serventuários podem entender o que muito bem lhes apetecer.
Tudo isto enquanto as SRU's já estão prontas para nacionalizar as zonas históricas esbulhando os proprietários e - claro! - antes da sempre anunciada mas nunca chegada "liberalização das rendas".
Nem o PS, enquanto Governo, se atreveu a fazer tais ofensas aos direitos e ao património das pessoas. Que nunca mais me digam que "isto" é um Governo de direita ou voltem a utilizar chavões como o de qualificar este tipo de medidas como "neoliberais".
