Interpretação literal da pergunta

Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?

Concorda com a despenalização: É o mesmo que "concorda que não haja pena". É diferente de "concorda que não seja crime" e diferente de "concorda que se torne significativamente mais livre". Esta é a primeira componente "cheque em branco" da pergunta. O governo e a AR ficam vinculados na questão da despenalização, mas caso vença o SIM ficam livres para fazerem o que quiserem na questão da liberalização.
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interrupção voluntária da gravidez: É o mesmo que "aborto voluntário" ou "aborto com a concordância e a iniciativa da grávida". É diferente de "aborto forçado" ou "aborto espontâneo" ou "aborto em que a grávida enfrenta grandes obstáculos burocráticos para abortar". Esta é uma cláusula restritiva. Despenaliza mas apenas se for com a concordância e a iniciativa da grávida. Se esta parte da pergunta fosse levada a sério o governo não poderia impôr o aconselhamento obrigatório. Tais procedimentos implicam que o estado tem direito a uma oportunidade para limitar a iniciativa da grávida. Esta formulação é também uma forma de criar um nome politicamente correcto para o aborto. É ainda estranho que se procure despenalizar uma coisa que a lei não penaliza.



se realizada: Por quem? Não nos é dito. O que implica que todos os agentes envolvidos são abrangidos pela pergunta, incluindo o pessoal médico. A prática organizada de serviços de aborto deixa de ser penalizada. O que não quer dizer que não fique sujeita, como todas as actividades económicas, a regulamentação restritiva.

por opção da mulher: Isto é redundante. Já tinha sido dito que é "voluntária".

nas primeiras 10 semanas: Um bocado ambíguo. Nas primeiras 10 semanas a contar de quando? Pelo sim pelo não, o melhor é contar com uma margem de erro de 2 a 4 semanas para cima. Esta é uma cláusula restritiva. Despenaliza, mas só até às 10 semanas.

em estabelecimento de saúde legalmente autorizado Significa que só os estabelecimentos que recebam uma posterior autorização é que serão abrangidos pela despenalização. Esta é uma cláusula restritiva. Despenaliza, mas só em determinados estabelecimentos a autorizar. Esta é também uma componente "cheque em branco da pergunta". Uma eventual resposta SIM não obriga o governo e a AR a autorizar estabelecimentos mas também não o proibe. O governo e a AR farão o que quiserem.

Liberalizar

A orwelização das palavras chegou em força à campanha do aborto. "Liberalizar", que dantes significava "tornar mais livre", agora quer dizer "transformar num salve-se quem puder" de modo que "tornar significativamente mais livre" passou a designar-se por "despenalizar". Espero que o Engº Sócrates aproveite esta viragem semântica para "despenalizar" completamente o negócio das farmácias ou mesmo para "despenalizar" os despedimentos.

Da "vida humana"

Muito interessante a confusão que se gerou à volta do termo "vida humana". É óbvio que o feto é uma "vida humana". Está inegavelmente vivo e é humano. Claro que o NÃO aproveitou o tabu que existe em relação à destruição da vida humana para fazer campanha. O mesmo tabu que habitualmente justifica a rejeição da pena de morte em todas as circunstâncias. O SIM tende, demasiadas vezes, a responder da pior forma possível a esta táctica alegando que o feto não é vida humana. Confunde-se aqui "vida humana" com "cidadão". "Vida humana" é uma categoria biológica, "cidadão" é uma categoria política. O que está em questão neste referendo não é se o feto é "vida humana" mas sim se toda a "vida humana" merece o estatuto de "cidadão", ou pelo menos um estatuto parcial de cidadão. E mesmo que se considere que toda a vida humana deve merecer o estatuto de cidadão falta decidir se se justifica ou se adianta para alguma coisa proteger todo o cidadão em qualquer circunstância através do direito penal.

Uma definição é uma definição é uma definição

A FAQ de Plutão

A definição de "Planeta" é uma convenção arbitrária?

É.

Quer isso dizer que cada um pode chamar planeta ao que bem entender?

Exacto.


Posso dizer que planeta é um tipo de couve amarelada?

Sim.
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Mas ninguém me vai entender se eu o fizer ...

Pois não. Não existem muitos incentivos para chamar planeta àquilo que as outras pessoas não consideram ser um planeta.

Que direito é que a União Astronómica Internacional tem para definir "planeta"?

Todo e nenhum. O mesmo que qualquer outra instituição.


Quer isso dizer que o Sport Lisboa e Benfica também poderia definir "planeta"?

Sim. Ninguém os impede, excepto, talvez, o ridículo.

Quer isso dizer que eu posso continuar a considerar que Plutão é um planeta?

Exacto. Cada um é livre de adoptar as definições que entender.

Mas assim ninguém se entende?

Desculpe, não percebi. Qual é a definição oficial de "ninguém"? E de "entende"?


Mas imagine que eu uso a definição: "planeta é uma couve". Ninguém me vai entender.

Pois não. Mas não vejo motivo nenhum para alguém querer usar definições que lhe dificultem a comunicação.

Está-me a dizer que as pessoas vão seguir espontaneamente uma determinada definição de "planeta"?

Ou não. Duas pessoas podem estabelecer comunicação desde que acordem entre si o significado das palavras que utilizam. Segue-se que não é necessária uma definição universal da palavra planeta desde que em cada discussão os termos sejam adequadamente definidos à medida que se torne necessário desfazer ambiguidades.

Quer isso dizer que podem coexistir várias definições de "planeta" em uso pela mesma sociedade?

Exacto. A palavra "planeta" pode ser usada com vários sentidos na mesma conversa sem perigo de ambiguidade ou colapso da civilização.

E posso continuar a chamar planeta a Plutão sem correr o risco de ser mal entendido?

Parece que sim. Na verdade, na maior parte das conversas determinados preciosismos são totalmente irrelevantes.

Mas não seria melhor para todos que todos considerassem que um planeta é um corpo celeste que gira numa órbita em torno de uma estrela, tem massa suficiente para que sua própria gravidade supere as forças de corpo rígido de modo que assuma uma forma com equilíbrio hidrostático (aproximadamente esférica) e tenha limpado a vizinhança de sua órbita (de forma que praticamente não haja população local).?

Suspeito que a maior parte das pessoas terá pouco interesse em distinguir os corpos que tenham limpo a vizinhança de sua órbita dos outros, mas nunca se sabe. Suspeito ainda que a maior parte das pessoas terá pouco interesse em aderir a uma definição tão picuinhas.

Mas mesmo assim não seria melhor se todos aderissemos às mesmas definições?

Para começar, seria impraticável. As pessoas tendem a adaptar a linguagem às suas necessidades em vez de se adaptarem à linguagem. O que me parece sensato e saudável. A adopção por todos os membros da sociedade de normas que na realidade não lhes interessam têm custos invísíveis (porque dispersos) que passam despercebidos às elites (mais interessadas nas suas próprias necessidades de comunicação).


Acha então que os livros escolares não precisam de ser reescritos?

99% dos estudantes não chegam a utilizar 99% das definições que estudam. Mas os livros ecolares serão reescritos. Determinadas banalidades inúteis serão substituidas por outras banalidades igualmente inúteis. O ensino da inútilidade permite que os estudantes se adaptem às inutilidades do seu tempo.

Mas não devia o estado impôr uma definição de "planeta" através do ensino?

Se as pessoas estiverem mesmo interessadas em adoptar a definição da União Astronómica Internacional podem fazê-lo. Mas se não estão, não vejo que argumentos é que podem justificar a imposição de uma determinada definição.


Deve o governo atribuir à União Astronómica Internacional o poder de estabelecer o significado dos termos astronómicos e de fiscalizar o seu uso?

Isso seria um monopólio.

Os monopólios são negativos?

Há quem pense que sim.

Que consequências negativas é que poderia trazer o estabelecimento de um monopólio de definições?

O empobrecimento da língua e da comunicação por falta de concorrência entre termos e definições.


Mas se não for estabelecido um monopólio das definições, nada nos garante que as pessoas adiram à definição de "planeta" da União Astronómica Internacional ...

A menos que a definição tenha algum valor para cada uma das pessoas.

E livros?

1984.


Os astrónomos precisam mesmo que uma definição rigorosa de planeta?

Na maior parte das áreas científicas as definições emergem à medida que se tornam necessárias, tornam-se populares devido aos seus méritos próprios através de um processo de adesão voluntária e caem em desuso quando deixam de ser necessárias ou quando perdem quota de mercado em relação a outras definições merecedoras de maior adesão.

A decisão da União Astronómica Internacional não contribuiu para reduzir a ambiguidade?

Não. A União Astronómica Internacional criou mais uma definição de planeta, pelo que da próxima vez que alguém usar a palavra "planeta" ficaremos com uma dúvida adicional: está a ser usada a "nova" definição ou a "antiga"?