Mas então a pergunta não era clara?

Desconcerto na bancada do PS sobre contornos da lei do aborto

Mas a campanha acabou e ontem era visível, entre os deputados, o desconcerto sobre como se vai fazer, na lei, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG).

Pergunta do dia

Se o referendo for vinculativo durante quanto tempo é que é vinculativo?

A fraude política

Daniel Oliveira chama fraude política à proposta do NÃO de despenalizar o aborto. Até pode ser. Mas a questão é que a proposta do NÃO teve o mérito de desmarcarar outra fraude política, desta vez do SIM, quando o SIM pretendeu passar a mensagem de que o que está em causa é apenas a prisão das mulheres. Se fosse acolheriam a proposta do NÃO de braços abertos.
O pecado original da campanha do SIM é que criou incerteza e desconfiança entre os indecisos moderados pouco interessados em votar no aborto a pedido, no aborto no SNS ou no desconhecido. Os eleitores moderados querem ser convencidos, não gostam de meias verdades e detestam incertezas. É por isso que é um erro culpar a campanha eleitoral pela confusão dos eleitores. Os eleitores não ficaram confusos, ficaram melhor informados sobre a existência de zonas de sombra associadas ao SIM. Ficaram a conhecer os limites do seu próprio desconhecimento e isso é sempre positivo.

Consequências políticas da resposta

	NÃO	SIM
Penalização no papel.	Manter-se-á a lei actual. O líder da maioria parlmantar já recusou qualquer alteração à lei em caso de vitória do NÃO.	Deixará de ser penalizado até às dez semanas. Provavelmente, e a ter em conta as posições que já vieram a público de vários dirigentes socialistas, a pena entre as 10 e as 16 semanas será reduzida.
Mulheres em julgamento	Na ordem de um caso por cada 20 mil abortos	Só em casos de aborto após as 10 semanas.
Mulheres condenadas	Algumas condenações a pena suspensa	Provavelmente nenhuma

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	NÃO	SIM
Mulheres presas	Tendencialmente nenhuma	Nenhuma até às 16 semanas. Provavelmente nenhuma após as 16 semanas.
Pessoal médico a julgamento	Na ordem de um caso por cada 20 mil abortos	Provavelmente o aborto ilegal deixará de ser rentável.
Aborto a pedido no SNS	Nenhum.	De acordo com as declarações do ministro da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde passará a realizar abortos a pedido da mulher, desde que estes se realizem até às 10 semanas.
Clínicas privadas	Só os casos previstos na lei actual.	De acordo com as estatísticas mais citadas, as clínicas privadas terão um mercado potencial de 20 mil abortos por ano.
Comissões de ética	Os casos permitidos na lei continuarão sujeitos à burocracia habitual.	Até às 10 semanas todos os abortos serão facilitados, incluindo os que hoje têm que ultrapassar obstáculos burocráticos.
Apoio à mulher, educação sexual, combate ao aborto	Wishful thinking	Wishful thinking
Número total de abortos	Seguirá a tendência actual	A curto prazo, a redução dos obstáculos ao aborto poderá gerar um desvio para cima da tendência actual. O efeito de redução de abortos da legalização é wishful thinking. A longo prazo o efeito é imprevisível.
Problemas para a saúde da mulher	Continuação da situação actual. Cerca de 20 mil abortos clandestinos deverão causar dezenas ou centenas de casos de problemas de saúde evitáveis.	Redução do número de casos.
Efeitos políticos	O aborto continuará a ser uma arma da esquerda.	Vitória da esquerda, em especial da extrema esquerda. A "vida" passará a ser uma arma da direita. Grupos religiosos vão participar mais na política.
Efeito demográfico	Seguirá a tendência actual	A curto prazo, pouco relevante. A longo prazo, imprevisível. Possíveis alterações da demografia política.
Efeitos culturais	Mantém-se a situação actual.	Vitoria cultural da esquerda e da extrema esquerda. Oficialização de teses relativistas, o que poderá gerar um movimento de adesão, de rejeição ou ambos. Aumento da polarização da sociedade à volta de pontos de vista opostos.

Leitura recomendada

Três posts no Margens de Erro muito esclarecedores:

• Reflexões irlandesas para o fim de semana
• Campanhas, 2
• Sobre a importância do "centro" num referendo...

Interpretação literal da pergunta

Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?

Concorda com a despenalização: É o mesmo que "concorda que não haja pena". É diferente de "concorda que não seja crime" e diferente de "concorda que se torne significativamente mais livre". Esta é a primeira componente "cheque em branco" da pergunta. O governo e a AR ficam vinculados na questão da despenalização, mas caso vença o SIM ficam livres para fazerem o que quiserem na questão da liberalização.
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interrupção voluntária da gravidez: É o mesmo que "aborto voluntário" ou "aborto com a concordância e a iniciativa da grávida". É diferente de "aborto forçado" ou "aborto espontâneo" ou "aborto em que a grávida enfrenta grandes obstáculos burocráticos para abortar". Esta é uma cláusula restritiva. Despenaliza mas apenas se for com a concordância e a iniciativa da grávida. Se esta parte da pergunta fosse levada a sério o governo não poderia impôr o aconselhamento obrigatório. Tais procedimentos implicam que o estado tem direito a uma oportunidade para limitar a iniciativa da grávida. Esta formulação é também uma forma de criar um nome politicamente correcto para o aborto. É ainda estranho que se procure despenalizar uma coisa que a lei não penaliza.



se realizada: Por quem? Não nos é dito. O que implica que todos os agentes envolvidos são abrangidos pela pergunta, incluindo o pessoal médico. A prática organizada de serviços de aborto deixa de ser penalizada. O que não quer dizer que não fique sujeita, como todas as actividades económicas, a regulamentação restritiva.

por opção da mulher: Isto é redundante. Já tinha sido dito que é "voluntária".

nas primeiras 10 semanas: Um bocado ambíguo. Nas primeiras 10 semanas a contar de quando? Pelo sim pelo não, o melhor é contar com uma margem de erro de 2 a 4 semanas para cima. Esta é uma cláusula restritiva. Despenaliza, mas só até às 10 semanas.

em estabelecimento de saúde legalmente autorizado Significa que só os estabelecimentos que recebam uma posterior autorização é que serão abrangidos pela despenalização. Esta é uma cláusula restritiva. Despenaliza, mas só em determinados estabelecimentos a autorizar. Esta é também uma componente "cheque em branco da pergunta". Uma eventual resposta SIM não obriga o governo e a AR a autorizar estabelecimentos mas também não o proibe. O governo e a AR farão o que quiserem.

Liberalizar

A orwelização das palavras chegou em força à campanha do aborto. "Liberalizar", que dantes significava "tornar mais livre", agora quer dizer "transformar num salve-se quem puder" de modo que "tornar significativamente mais livre" passou a designar-se por "despenalizar". Espero que o Engº Sócrates aproveite esta viragem semântica para "despenalizar" completamente o negócio das farmácias ou mesmo para "despenalizar" os despedimentos.

Agora é que eu estou confuso

Então os gajos do NÃO fizeram uma proposta de despenalização e os gajos do SIM recusaram? Mas entao o que está em causa neste referendo não é apenas a despenalização? Um eleitor menos informado ainda fica a pensar que o que está verdadeiramente em causa outra coisa qualquer, tipo a proliferação de clínicas de aborto ou mesmo o aborto no SNS.

So this is how liberty dies, with thunderous applause.

Revolução Bolivariana em Marcha

Enquanto aguarda pela alteração da Constituição que lhe permitirá continuar a ser reeleito, Hugo Chavez fez hoje aprovar uma Lei Habilitante, a mãe-de-todas-as-leis (literalmente), que lhe dá poderes excepcionais para legislar por Decreto durante os próximos 18 meses, de modo a assegurar a «revolução» que se propôs levar a cabo (aqui, aqui, aqui e aqui). Dada a solenidade do momento histórico para a República Bolivariana da Venezuela, a Asamblea Nacional saiu do parlamento para votar a lei ao ar livre, na Plaza Bolívar, onde impôs, por unanimidade, «la dictadura de una democracia verdadera», nas palavras do vice-presidente Jorge Rodríguez.

Dúvidas

O artigo 142.º, n.º 2 do Código Penal atribui a dois médicos médicos diferentes a competência para decidir se se verificam, ou não, os pressupostos de não punibilidade do crime de aborto:

«A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.»

A prática, porém, parece ser outra, suscitando-se, nomeadamente, a intervenção de Comissões de Ética Hospitalar para se verificar se se está ou não em presença de alguma das situações previstas no n.º 1 do mesmo artigo. Dada a dificuldade em encontrar informação clara e actualizada sobre o os procedimentos burocráticos vigentes para a realização de um aborto no SNS, convido os leitores que disponham dessa informação (através da caixa de comentários ou do endereço de correio electrónico disponível ali à direita) a partilharem-na com os demais leitores, já que a mesma ajudará certamente a compreender muitas da questões que estão em debate.

Para já o importante é conseguir o voto

PS guarda segredo sobre regulamentação da lei

"Não está em causa a regulamentação. A seu tempo será feita", afirmou [António Costa], sublinhando que, para já, o prioritário é conseguir a despenalização da IVG até às dez semanas de gravidez.

Votem que depois eles explicam em que é que votaram.

(Via Insurgente)