22.11.04

As competências da União passam a ser as competências da maioria

Escreve Vital Moreira:

Um referendo serve para perguntar aos cidadãos se estão de acordo com uma certa mudança político-jurídica. Nunca se pergunta se concordam com o que está (por exemplo, «concorda com a eleição directa do Parlamento europeu?»), mas sim se aprovam, ou não, uma inovação constante de um projecto de lei ou de tratado, ou passível de ser objecto de lei ou tratado.


Há aqui dois pequenos problemas:

1. Nunca nos tinham perguntado se concordamos com as competêcias que a União já tem. Esta é uma oportunidade política para quem nunca pode votar no que quer que seja mostrar que está um bocadito descontente com isso.

2. A partir do momento em que passa a valer a regra da maioria passa a ser importante saber que competências é que essa maioria tem. E somos obrigados a perguntar se essas competências não serão excessivas.