Neste post parte-se do princípio que o embrião/feto é uma pessoa com os mesmos direitos que qualquer outro
Os liberais defendem que as pessoas têm, à partida, determinados direitos negativos e nenhum positivo. No exemplo do direito à vida, uma pessoa tem o direito a que não lhe tirem a vida, mas não tem o direito a que outros lhe mantenham a vida. Uma pessoa com problemas renais tem direito a que não a matem, mas não tem o direito de exigir que outra pessoa lhe dê um rim para continuar viva.
Neste texto de 1997, Pedro Arroja defende que, dado que o direito à vida é negativo, não é legítimo que uma mãe seja obrigada a activamente manter vivo um filho. A mãe terá o direito de decidir se continua a gravidez ou não.
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No entanto a análise não está completa se não se tiver em conta um outro direito, o direito de fazer filhos. Será o direito de fazer filhos um direito positivo ou negativo? O direito de fazer filhos é claramente um direito positivo porque os pais não estão a dispor apenas do seu próprio corpo, estão a dispor do corpo de uma terceira pessoa sem a sua autorização. Fazer um filho é dispor da sua vida sem a sua autorização. E para a questão do aborto é pouco relevante se tal é feito intencionalmente ou por acidente. Ou seja, a responsabilidade dos pais existe, mesmo quando o filho resultou de uma falha do método anticoncepcional utilizado.
Dado que o filho normalmente não se pode pronunciar, como é que se pode compatibilizar a ideia liberal de que todos têm os mesmos direitos negativos com a reprodução humana? A única solução passa por tratar a reprodução humana como um contrato tácito entre os pais, especialmente a mãe, e o filho. O direito a não ser criado é um direito negativo de qualquer ser humano porque se trata da maior interferência de terceiros na sua própria esfera de liberdade. Essa interferência só é aceitável e compatível com os direitos negativos se a concepção for feita em nome dos interesses da pessoa que é concebida e se o acto de criar uma vida implicar a obrigação de a proteger até que ela se torne autónoma.
Logo, o direito positivo do feto à vida pode ser justificado com base num contrato implícito entre a mãe e o feto contraído no momento da concepção. Do ponto de vista liberal, o aborto só é legítimo se existirem argumentos fortes a favor da tese de que um feto não é uma pessoa ou se se provar que o direito de fazer filhos é um direito negativo dos pais.
