A publicação de todos os factos e documentos de certa decisão judicial tem, até agora, o mérito de revelar certa incúria e erros grosseiros sobre matéria de facto por parte dos decisores.
Sobre matéria de direito, fica para outros melhores qualificados.
Assim sempre fosse possível o cidadão poder escrutinar os actos de quem decide em seu nome e avaliar os respectivos agentes.
O Conselho Superior de Magistratura, à revelia das suas competências, pretendia com tal publicidade (potencialmente ilegal), credibilizar uma decisão dos seus pares, o que sendo uma bonita manifestação de solidariedade, convirá no entanto recordar que aquele orgão tem as funções inversas: a de exercer o poder disciplinar....
Afinal, «O "rigor possível" parece assim ficar manifestamente prejudicado, para não falar da credibilidade.».
Sobre matéria de direito, fica para outros melhores qualificados.
Assim sempre fosse possível o cidadão poder escrutinar os actos de quem decide em seu nome e avaliar os respectivos agentes.
O Conselho Superior de Magistratura, à revelia das suas competências, pretendia com tal publicidade (potencialmente ilegal), credibilizar uma decisão dos seus pares, o que sendo uma bonita manifestação de solidariedade, convirá no entanto recordar que aquele orgão tem as funções inversas: a de exercer o poder disciplinar....
Afinal, «O "rigor possível" parece assim ficar manifestamente prejudicado, para não falar da credibilidade.».
