O Governo prossegue a sua compulsividade reguladora. Agora apropriou-se do poder de dizer a trabalhadores e empregadores se podem ou não concretizar a sua vontade de celebrarem um contrato de trabalho. Para isso, engendrou o chamado Sistema Nacional de Qualificações. De seguida imaginou o Quadro Nacional de Qualificações. E para que este tivesse com que se entreter, concebeu o Catálogo Nacional de Qualificações. No intuito de que tudo fique ainda mais controladinho, forjou a Caderneta Individual de Competências. Ainda não satisfeito, o Estado-Governo gerou o Sistema de Regulação de Acesso às Profissões que, por sua vez, proliferou numa Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.
Toda esta multiplicação de entes públicos visa aumentar o seu poder sobre as pessoas. O absurdo de sempre – a Liberdade, esse ‘luxo’, fica para mais tarde.
* Publicado no Correio da Manhã
