22.8.07

Coisas que fascinam

«Ministro da Agricultura diz que apoio jurídico ao proprietário de milheiral não inclui contratação de advogado» (no Público)
O "apoio jurídico" vai resumir-se à certificação de que o campo de milho estava dentro da lei, o que não deixa de suscitar algumas perplexidades.###
1. Se o Estado licencia o que quer que seja, é natural que certifique esse licenciamento a pedido de qualquer interessado. Agora isto é "apoio jurídico"?
2. Justifica-se que um Ministro anuncie que o seu ministério está disposto a passar uma certidão, que constitui um seu dever legal?
3. Se a plantação não estivesse licenciada, a destruição levada a cabo por um grupo de "activistas" passava a ser legal?