28.6.05

Estranhas decisões

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu recentemente que as autoridades locais poderão fazer uso dos seus poderes públicos, expropriando proprietários privados, mesmo quando esteja em questão a construção de empreendimentos, igualmente privados e não apenas, como até aqui, para utilização pública. O tribunal admitiu que as autoridades locais terão tal direito, quando estejam em causa empreendimentos e iniciativas privadas com forte impacto ao nível da criação ou manutenção de emprego, aumento das receitas locais, etc., em desfavor da propriedade de outros privados.
Isto não é outra coisa do que dar cobertura aos interesses dos mais fortes, instrumentalizando o poder público e relativizando a liberdade e o direito de propriedade dos cidadãos.

Uma outra decisão, igualmente muito estranha, é a de responsabilizar os produtores de software que permita a partilha de ficheiros na internet, pelas utilizações ilegais que os utilizadores finais possam eventualmente cometer. Há aqui também um excesso de intervenção estatal em favor de um grupo, prejudicando o universo geral dos cidadãos. Aliás, e em sentido contrário, o mesmo tribunal tinha aceite, em 1984, que os fabricantes de sistemas de gravação video não poderiam ser responsabilizados pela utilização ilegal que eventualmente os consumidoes fizessem, nomeadamente a gravação de obras com desrespeito pelos direitos de autor.