O João Miranda diz, aqui, que não percebe porque é que "este" Orçamento seria mau ("Mas há uma coisa que não percebo: mau relativamente a quê?") e acrescenta, muito certeiramente:"É que não me lembro de um orçamento que tenha sido considerado bom".
Ora, acho que sem entrarmos nas análises financeiras do documento em causa (isso, há-as em abundância e em vários órgãos de comunicação social e o debate técnico já vem sendo feito, havendo opiniões para todos os gostos... como, de resto, também é habitual!) e numa perspectiva tendencialmente mais política, alguns bons contributos para responder à questão que o João Miranda lança podem ser, por exemplo, este, do também Blasfemo CL: " Creio por isso que a não aprovação agora do orçamento seria preferível (independentemente de o mesmo ser "bom" ou "mau", pois não é isso que está em causa; bom ou mau, é, por definição, um orçamento a prazo, cuja execução depende, em larga medida, da concretização das autorizações legislativas que o próprio contém, mas que não poderão ser utilizadas nem por este nem pelo próximo governos";
e este, de Pacheco Pereira: "ORÇAMENTO DO ESTADO Seria absurdo permitir a aprovação de um OE que não vai ter pai nem mãe depois das eleições. Os duodécimos do orçamento da ministra Ferreira Leite são uma cura de austeridade que não faz mal a ninguém prolongar".
Por mim, continuo a achar que - e, repito, independentemente das questões macroeconómicas, técnico-financeiras - esta proposta de Orçamento é má, desde logo, porque, despudoradamente, abre caminho a atropelos e violações a certos direitos individuais dos cidadãos/contribuintes, porque é um Orçamento que faz "tábua-rasa" de princípios e "equilíbrios" jurídicos elementares, como, por exemplo, a tentativa de inversão do ónus da prova, em desfavor do contribuinte que, em certas circunstâncias, arrostará com o ónus impossivel de fazer uma "prova de factos negativos"; com a intromissão - em favor da administração fiscal - em processos judiciais em curso, através da tentativa de utilização da "esperteza saloia" das "leis interpretativas.
Acho que há limites que, por muita que seja a vontade em continuar a alimentar a despesa pública incontrolável, em encontrar desesperadamente dinheiro na esfera patrimonial privada dos cidadãos, em reconhecer que a máquina da adminsitração fiscal não funciona (a hiperbolização do combate à fraude fiscal, como desígnio nacional, é o reconhecimento disso mesmo!), por muita vontade que haja em não só manter o "mito" do Estado Social, como utiliza-lo demagogicamente...há limites(dizia), que não se devem franquear!...
