3.11.06

Notas sobre a lei dos arredondamentos

1. O preço total de um crédito bancário resulta exclusivamente da oferta e da procura pelo que qualquer alteração por via legal de uma das parcelas será sempre compensada pelo aumento de outra.

2. O mero anúncio de que a nova lei dos arredondamentos terá efeitos retroactivos, mesmo que falso, contribui para o aumento do risco contratual e consequentemente para o aumento do preço total do crédito. Os clientes pagarão mais no futuro porque o governo criou instabilidade contratual.

3. A normalização das condições contratuais viola liberdade contratual dos clientes, reduz a concorrência e facilita o estabelecimento de cartéis tácitos.