«O Governo solicitou os cinco pareceres enviados ontem ao Tribunal Constitucional (TC) já depois de ter pronta a proposta de lei de finanças locais. A iniciativa do Executivo aconteceu, assim, depois das dúvidas levantadas sobre a constitucionalidade das suas propostas.
Foi o assessor do ministro da Administração Interna - que tutela a área em causa - que confirmou ao PÚBLICO que os pareceres chegaram esta semana às mãos do Governo. "Foram entregues na segunda-feira", disse Duarte Moral.» (link)
Foi o assessor do ministro da Administração Interna - que tutela a área em causa - que confirmou ao PÚBLICO que os pareceres chegaram esta semana às mãos do Governo. "Foram entregues na segunda-feira", disse Duarte Moral.» (link)
Nota: acho ridículo que se proteste pelo governo enviar pareceres e documentação em defesa da sua posição ao TC. Parece-me algo perfeitamente normal. Já não acho normal o PM mentir.
