O Dário da República não descansa

Apesar da tolerância de ponto, o Diário da República de hoje contém alguns diplomas que merecem ser lidos antes do final do ano:

• Lei n.º 67-B/2007, que consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores.
• Decreto-Lei n.º 397/2007, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008 para 426 euros.
• Lei n.º 67/2007, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas da administração central (só da administração central).

Às 10h49, o site do DR disponibilizava, além da edição normal, 3 suplementos. A ver vamos se, até ao final do dia, não surgem mais edições especiais, como sucedeu, por várias vezes, em 2007.