O ministro admitiu que esta alteração - criticada por alguns sectores judiciais como sendo "tímida" - pode ser o início de um longo caminho para a convergência legislativa com outros países europeus, em que vigora a descriminalização total dos cheques sem provisão, mas não quis estabelecer calendários.
Sob pretexto de descongestionar os tribunais, o Estado beneficia o infractor e demite-se de uma das suas funções nucleares: garantir a justiça e o cumprimento dos contratos.
Em coerência, haverá que passar depois à descriminalização do uso de moeda falsa, um perfeito sucedâneo do cheque sem provisão.
Na prática, iremos assistir à extinção do cheque enquanto meio de pagamento, ao aumento dos chamados custos de contexto e a uma nova machadada na confiança dos investidores.
