«No seu artigo do PÚBLICO da semana passada, Mário Pinto sugere que as escolas privadas deveriam fazer queixa contra o Estado por "concorrência desleal", por causa de este financiar as escolas públicas e não aquelas. Pela mesma ordem de ideias, as clínicas privadas deveriam fazer queixa, por causa de o Estado só financiar os hospitais públicos (...)».
[Vital Moreira, no PÚBLICO de hoje, 26 de Julho de 2005, pág. 7]
Sendo o SNS um «seguro público de saúde», cujo «prémio» é pago com os nossos impostos, não posso concordar com Vital Moreira quando este afirma que as clinicas privadas - que cumpram um «serviço público» - não devem poder contratualizar com o Estado a comparticipação dessas intervenções. É melhor isso ou ter de submeter os cidadãos ao «Hopital da Região», seja ele bom ou seja ele uma desgraça, cheio de ineficiências e prestador de um mau serviço? Vital Moreira pode querer «arriscar» a sua vida - provavelmente como professor na Universidade de Coimbra, tem acesso privilegiado, de «passadeira estendida», a um dos bons hospitais públicos do país, «arriscando» pouco - mas ficava-lhe bem pensar na vida dos outros, dos que se têm de sujeitar a um sistema estagnado, onde cada um recolhe, com a palma da mão em concha, a esmola que o Estado «magnânimo» lhe concede.
Bom, bom seria consagrar o opting out ou, pelo menos, a liberdade de escolha do prestador pelo consumidor. Mas a contratualização seria, pragmaticamente, um bom começo.
A Saúde deveria estar ao serviço dos utentes, e não dos prestadores públicos; os recursos são dos contribuintes, e não pertencem ao Estado, pelo que não faz sentido que este se «apodere» do dinheiro dos impostos e os coloque apenas à disposição dos seus «agentes». O dinheiro dos impostos, na área da Saúde, deve ser colocado ao serviço dos utentes, e remunerar quem lhes preste um serviço eficiente e efectivo - seja ele um prestador público ou privado - e não ficar adstrito a remunerar serviços públicos que, quantas vezes, servem primariamente os interesses de quem os presta, e só lateralmente de quem os consome. O único serviço público que merece ser remunerado seria o que resultasse da escolha livre do consumidor, em condições de concorrência, ou, não havendo um mercado para esse tipo de intervenção, que fosse prestado segundo parâmetros bem definidos de qualidade (entendida como incorporando eficiência técnica e efectividade).
Rodrigo Adão da Fonseca
P.S. Ver, neste contexto, a notícia do PÚBLICO, na página 20: «Falhas graves no controlo interno da saúde», a propósito de um relatório do Tribunal de Contas. Destaco a primeira frase da notícia: «(...) O sistema de controlo interno dao SNS tem "diversas debilidades, um controlo sectorial insuficiente e falhas graves de articulação e de informação", relvela uma auditoria do Tribunal de Contas. O relatório, ontem tornado público, dá nota negativa à forma como em 2004 foi feito o controlo "sectorial" da saúde, nomeadamente no acompanhamento da actividade dos hospitais, centros de saúde e outras unidades financiadas pelo SNS, da despesa e da qualidade dos serviços prestados (...)». Pois...
