28.12.06

Notas sobre o Cartão Único (ou do Cidadão)

1. O cartão único não é na realidade único. O cartão único é um porta-cartões que possui várias chaves distintas que permitem o acesso a bases de dados distintas.

2. O cartão único permitirá o acesso à mesma informação que os actuais cartões já permitem.
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3. A informação cujo acesso o cartão único autoriza já está na posse do estado. O estado não passará a ter acesso a informação nova nem precisa do cartão único para utilizar a informação existente de formas novas.

4. Com o cartão único não há nenhuma perda acrescida de liberdade porque os burocratas continuarão a ter as mesmas permissões para aceder a informação privada que o estado já possui. Os problemas que se colocam antes do cartão único são exactamente os mesmos que se colocam após o cartão único.

5. Os burocratas não precisam do cartão único para aceder à informação existente nas bases de dados do estado. Só os controlos internos dos sistemas informáticos do estado é que o poderão impedir. E isso é verdade quer exista cartão único quer não exista.

6. O estado não precisa do cartão único para cruzar bases de dados. O estado já o faz rotineiramente. O poder do estado para o fazer não aumentará com o cartão único.

7. Actualmente o cidadão não tem maneira de saber quem consultou a informação a seu respeito existente nas bases de dados do estado. Após o cartão único a situação continuará exactamente na mesma.

8. A informação sensível não é a que está no cartão único. A informação sensível é a que está e sempre esteve nas bases de dados públicas.

9. O facto de o cartão ser único é irrelevante. As bases de dados não serão unificadas, O acesso a cada base de dados continuará a ser feito de forma independente e não aumenta a possibilidade de cruzamento de dados.

10. O cartão único até poderia ser utilizado para melhorar a privacidade do cidadão em relação à situação actual. Isto porque um cartão possuindo chaves electrónicas é uma das componentes necessárias para um sistema público de informação em que os burocratas têm acesso limitado e transparente à informação. Tal sistema não seria possível com os cartões tradicionais. Os cartões tradicionais tornam mais dificil o controlo do acesso dos funcionários à informação existente nas bases de dados.