Consequências políticas da resposta

	NÃO	SIM
Penalização no papel.	Manter-se-á a lei actual. O líder da maioria parlmantar já recusou qualquer alteração à lei em caso de vitória do NÃO.	Deixará de ser penalizado até às dez semanas. Provavelmente, e a ter em conta as posições que já vieram a público de vários dirigentes socialistas, a pena entre as 10 e as 16 semanas será reduzida.
Mulheres em julgamento	Na ordem de um caso por cada 20 mil abortos	Só em casos de aborto após as 10 semanas.
Mulheres condenadas	Algumas condenações a pena suspensa	Provavelmente nenhuma

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	NÃO	SIM
Mulheres presas	Tendencialmente nenhuma	Nenhuma até às 16 semanas. Provavelmente nenhuma após as 16 semanas.
Pessoal médico a julgamento	Na ordem de um caso por cada 20 mil abortos	Provavelmente o aborto ilegal deixará de ser rentável.
Aborto a pedido no SNS	Nenhum.	De acordo com as declarações do ministro da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde passará a realizar abortos a pedido da mulher, desde que estes se realizem até às 10 semanas.
Clínicas privadas	Só os casos previstos na lei actual.	De acordo com as estatísticas mais citadas, as clínicas privadas terão um mercado potencial de 20 mil abortos por ano.
Comissões de ética	Os casos permitidos na lei continuarão sujeitos à burocracia habitual.	Até às 10 semanas todos os abortos serão facilitados, incluindo os que hoje têm que ultrapassar obstáculos burocráticos.
Apoio à mulher, educação sexual, combate ao aborto	Wishful thinking	Wishful thinking
Número total de abortos	Seguirá a tendência actual	A curto prazo, a redução dos obstáculos ao aborto poderá gerar um desvio para cima da tendência actual. O efeito de redução de abortos da legalização é wishful thinking. A longo prazo o efeito é imprevisível.
Problemas para a saúde da mulher	Continuação da situação actual. Cerca de 20 mil abortos clandestinos deverão causar dezenas ou centenas de casos de problemas de saúde evitáveis.	Redução do número de casos.
Efeitos políticos	O aborto continuará a ser uma arma da esquerda.	Vitória da esquerda, em especial da extrema esquerda. A "vida" passará a ser uma arma da direita. Grupos religiosos vão participar mais na política.
Efeito demográfico	Seguirá a tendência actual	A curto prazo, pouco relevante. A longo prazo, imprevisível. Possíveis alterações da demografia política.
Efeitos culturais	Mantém-se a situação actual.	Vitoria cultural da esquerda e da extrema esquerda. Oficialização de teses relativistas, o que poderá gerar um movimento de adesão, de rejeição ou ambos. Aumento da polarização da sociedade à volta de pontos de vista opostos.

Mário Soares

“Toda a gente sabe que sou a favor, não do aborto, mas da despenalização do aborto nas condições em que diz a lei, até às dez semanas. Sou a favor, sempre fui, portanto vou votar ‘sim’. Não tenho nenhuma dúvida”
“Se o ‘não’ ganhar não é nenhuma tragédia”. (...) “Tudo ficará igual, eu acho que é mau, mas é assim. A democracia tem preços e esse é um deles”. (link)

O minarquismo de Vital Moreira

Ontem no Prós&Contras Vital Moreira defendeu a ideia de que o estado não deve proteger os valores de uma determinada facção contra outra facção da sociedade. Esta tese é particularmente interessante se tivermos em conta que o estado em Portugal tem servido para impôr os valores socialistas à sociedade. O salário minimo, o Serviço Nacional de Saúde, o ensino público e a Segurança Social são tudo imposições dos valores socialistas à sociedade. Só se mantêm porque o estado usa a força para cobrar os impostos que financiam essas actividades. Por isso, se Vital Moreira está mesmo a sério, se acredita mesmo que a força do estado não deve ser usada para que uns imponham os seus valores aos outros então deve defender a extinção do salário mínimo, do SNS, do Ministério da Educação e da Segurança Social pública.

É preciso mudar as mentalidades

Os temas recorrentes do Prós&Contras mostram, semana após semana, que é a própria apresentadora do programa quem mais precisa de se adaptar aos novos tempos. É o grande problema das mentalidades que não mudam e por isso o país não se desenvolve, é o recorrente tema da culpa, concluindo-se invariavelmente que todos têm a culpa mas ninguém tem a responsabilidade, é o grande problema das famílias endividadas concluindo-se invariavelmente que a responsabilidade a culpa é de todos (bancos, sociedade de consumo, governo) menos dos próprios, é o grande problema da economia em que de vez em quando se conclui que a responsabilidade a culpa é dos empresários que em vez de pensarem no bem dos outros só pensam no próprio lucro, é o grande problema dos valores que já não são como antigamente e é o grande problema do estado que não apoia.


A solução para Portugal parece-me clara. É preciso mudar a mentalidade de Fátima Campos Ferreira. Sempre é mais fácil que mudar as mentalidades dos restantes 9 999 999 portugueses.

Factos vs. Valores

Ainda a propósito da confusão entre juízos de facto e juízos de valor:

The Bell Curve

Race and intelligence (Public controversy)
Ashkenazi intelligence
Left-handedness and intelligence
Fastest 100 metre runners

Polilogismos

A propósito do conflito no Líbano, Vital Moreira, escreve o seguinte:

Por outro lado, no caso das democracias, as guerras injustas e os crimes de guerra e crimes contra a humanidade são ainda mais intoleráveis do que no caso dos regimes autoritários, justamente porque põem em causa a dignidade e a legitimidade da própria democracia. É por isso que Guantánamo é mais inadmissível do que as prisões políticas castristas; é por isso que os métodos repressivos de Israel nos territórios ocupados e a destruição punitiva do Líbano são mais censuráveis do que a violência dos movimentos extremistas islâmicos.

Ao contrário do que diz o Tiago Mendes, esta passagem tem dois problemas lógicos:

Problema 1 - Vital Moreira diz que determinados comportamentos são mais intoleráveis do que outros, mas não nos diz para quem. Ora, como a "tolerabilidade" é um conceito subjectivo, requer um sujeito que falta ao texto de Vital Moreira, pelo que este é no mínimo ambíguo. Como é óbvio, para as vítimas não deve fazer grande diferença estar preso em Guantanámo ou nas prisões castristas e também me parece óbvio que os israelitas toleram muito mais facilmente o bombardeamento do Líbano por Israel do que o bombardeamento de Israel pelos movimentos extremistas islâmicos.

O que Vital Moreira terá muito provavelmente em mente é a posição de pessoas um pouco mais imparciais com determinados valores a que ele provavelemente chamaria democráticos. Mas isso só torna o argumento circular. Quem, como Vital Moreira tem determinados valores que implicam que é crucial que as democracias se comportem de uma determinada maneira considerará determinados comportamentos das democracias intoleráveis. Mas quem não partilhar dos valores que Vital Moreira tem em mente, como é o meu caso, não tem motivos usar padrões diferentes para avaliar democracias e ditaduras.

Problema 2: Uma análise lógica tem que se basear em categorias estáveis. Uma democracia é definida com base em determinadas características e quando estas características mudam deixamos de ter uma democracia passamos a ter outra coisa qualquer. Ora, o argumento de Vital Moreira procura justificar a aplicação de um duplo padrão às categorias "democracia" e "ditadura" alegando que, no caso das democracias, determinadas acções põem em causa a pertença à categoria "democracia". O problema deste argumento está no facto de que um país que cometa actos que não são próprios da categoria "democracia" já deixou de pertencer à categoria "democracia" há muito tempo, se é que alguma vez pertenceu.

O que é interessante nisto é que os países têm diferentes níveis de democraticidade, mas nenhuma é uma democracia que Vital Moreira consideraria irrepreensível, com a possível excepção dos míticos países nórdicos. Pelo que se fizermos a análise de Vital Moreira considerando 3 categorias:

"democracias puras": Suécia, Noruega, Finlândia, Venezuela (?), Bolívia (?)
"democracias assim-assim": ???
"ditaduras": Cuba, Coreia do Norte, Madeira, Gondomar

chegaremos a conclusões bastante diferentes. Quem ler o que Vital Moreira tem escrito sabe que tanto os EUA como Israel não pertencem à categoria das "democracias puras" pelo que não lhes podemos aplicar o nível de exigência que aplicariamos às democracias puras. Os EUA e Israel serão democracias assim-assim. Podemos assim tornar mais toleráveis as acções dos EUA e de Israel. Podemos até reescrever uma das frases de Vital Moreira desta forma:

Por outro lado, no caso das democracias puras, as guerras injustas e os crimes de guerra e crimes contra a humanidade são ainda mais intoleráveis do que no caso das democracias assim-assim, justamente porque põem em causa a dignidade e a legitimidade da própria democracia. É por isso que Guantánamo é mais admissível por ser da responsabilidade de uma democracia assim-assim como os EUA do que se fosse da responsabilidade de uma democracia pura como a Suécia ou a Noruega; é por isso que os métodos repressivos usados nos territórios ocupados e a destruição punitiva do Líbano são menos censuráveis quando são da responsabilidade de uma "democracia assim-assim" como Israel do que seriam se fossem da responsabilidade de uma "democracia pura" como a Suécia ou a Noruega.

Note-se no entanto que se a Suécia e a Noruega cometessem os mesmos actos que Israel e os EUA teriam que passar para a categoria de "democracias assim-assim" pelo que os seus actos deixariam de ser tão intoleráveis como seriam se esses países permancessem na categoria de democracias puras.

Em conclusão: o argumento de Vital Moreira, quando devidamento corrigido do problema da instabilidade das categorias utilizadas, tem como consequência que para um observador totalmente imparcial a tolerabilidade de um acto não depende do tipo de regime que o pratica. Algo que o senso comum já nos dizia há muito mas que agora fica demonstrado por uma análise lógica um pouco mais rigorosa.

Ver ainda o post de Luciano Amaral sobre este tema.

Supostos valores ocidentais II

European Islamists Counter Danes With Cartoons Depicting Hitler, Holocaust

A Arab-European League resolveu lembrar aos europeus que a Europa também tem os seus tabus. A Liberdade de Expressão pode ser uma coisa muito bonita, mas a verdade é que a França e a Alemanha proíbem a negação do Holocausto e a propaganda neo-nazi.



Na imagem: caricatura da Arab-European League onde aparece Hitler na cama com Anne Frank.

Supostos valores ocidentais

Tem sido dito que a Liberdade de Expressão faz parte da cultura e dos valores ocidentais. Se faz, não se nota. Não faltam ocidentais que se dizem a favor da Liberdade de Expressão, o que nos poderia levar a pensar que a Liberdade de Expressão está mesmo entranhada na sociedade ocidental. Mas depois esses ocidentais estragam tudo quando acrescentam que a Liberdade de Expressão não deve ser absoluta. Que se calhar não se aplica a determinados casos (ver a lista de emails compilados por JPP no Abrupto). Curiosamente, esses casos são precisamente aqueles em que a Liberdade de Expressão poderia ter alguma função.

Certificação privada dos casamentos

Numa sociedade livre não hé nenhuma necessidade de se decidir que uniões é que a sociedade como um todo reconhece. Ao contrário do que acontece nas sociedades estatizadas, em que o estado é a única autoridade que determina o que tem valor, numa sociedade livre podem coexistir vários centros de certificação de valor em concorrência entre si.

O reconhecimento de uma união entre duas ou mais pessoas pode ser feito por entidades certificadoras não estatais. Os critérios de certificação podem ser aqueles que cada entidade certificadora achar mais adequados para garantir os seus valores. Se assim for, cada casal pode requerer a certificação da sua união perante as organizações da sua preferência. O valor de cada certificado será aquele que as pessoas lhe reconhecerem e dependerá, de entre outros factores, da correspondência entre aquilo que é certificado e a realidade.

Entidades várias, como igrejas, associações, estâncias de férias, clubes de futebol ou municípios podem emitir os seus próprios certificados, os quais tenderão a ser marcas registadas. Para este sistema funcionar, o estado teria que ser totalmente neutro em relação aos vários tipos de casamento não podendo discriminar entre pessoas com certificados diferentes, nem discriminar os casados dos solteiros (claro que tal implicaria o fim de todos os privilégios de que os casados hoje em dia gozam à custa dos solteiros). Os certificados de casamento serviriam apenas como certificado para as relações entre agentes privados. O valor de um certificado seria determinado de forma descentralizada pelas pessoas com quem os detentores dos certificados se relacionassem. Os conservadores tenderiam a atribuir mais valor aos certificados que oferecessem garantias de durabilidade do casamento, enquanto que os progressistas tenderiam a atribuir mais valor às autoridades certificadoras abertas a novas formas de relacionamento.

Este sistema geraria a diversidade sem no entanto criar qualquer tipo de conflito. Todas as possíveis formas de relacionamento acabariam por encontrar uma autoridade certificadora disposta a atribuir um certificado, mas nenhum grupo poderia impôr o seu certificado a quem não o desejasse aceitar. Poderiam existir casamentos tradicionais católicos, casamentos poligámicos mormons, casamentos IURD, casamentos ILGA, casamentos Benfica (que são anulados no dia em que o clube descer de divisão), casamentos Las Vegas ou casamrntos Casino do Estoril. O único papel atribuído ao estado seria desempenhado pelos tribuinais, que se limitariam a julgar os conflitos entre cônjuges desavindos.

O futuro do casamento

13 de Junho de 2007: Dia de Santo António. Após uma dura batalha legal, Lena e Teresa casam-se.

8 de Julho de 2007: Primeiro divórcio gay.



12 de Dezembro de 2007: Tribunal Constititucional obriga Ministério da Saúde a pagar tratamentos de fertilidade a casais homo em condições de igualdade com os casais hetero.

31 de Dezembro de 2010: Número de casamentos gay ultrapassa pela primeira vez o número de casamentos hetero.



12 de Junho de 2012: Teresa foge com a cabeleireira.

31 de Dezembro de 2012: Número de divórcios gay ultrapassa pela primeira vez número de divórcios hetero.


6 de Maio de 2015: Primeiro filho natural de um casal gay nasce de parto natural. As mães estão felicissimas. Como não poderia deixar de ser, é uma menina. Casais de lésbicas exigem o direito de ter filhos do sexo masculino. Cientistas estão cépticos.

29 de Agosto de 2019: NX3001 passa o teste de Turing.

14 de Fevereiro de 2020: Estudo mostra que casamentos entre homossexuais são mais estáveis.


16 de Maio de 2025: Primeiro filho natural de um casal de homossexuais masculinos nasce de cesariana. O mundo não é perfeito.

13 de Julho de 2027: Kanako Yamammoto apaixona-se pela sua secretária electrónica.

14 de Fevereiro de 2032: Lena, agora mundialmente famosa, é a primeira signatária de uma petição a favor do casamento homem-máquina;

21 de Setembro de 2035: Parlamento mundial aprova uniões de facto homem-máquina.




31 de Dezembro de 2044: A expressão "as máquinas também amam" é a mais citada na Googlosfera.

25 de Dezembro de 2045: Papa elogia o papel das famílias de lésbicas na manutenção da estabilidade da sociedade e dos valores tradicionais e critica como antinaturais os casamentos homem-máquina.

1 de Julho de 2049: Último casamento heterosexual realiza-se em segredo com a presença dos noivos e de alguns amigos.

8 de Agosto de 2069: Primeiro casamento máquina-máquina.


11 de Novembro de 2069: Primeira máquina-bébé. As máquinas também se reproduzem, e é tudo muito mais rápido.

31 de Dezembro de 2070: Número de descendentes de casais homo ultrapassa número de descendentes de casais hetero.

1 de Novembro de 2089: estudo postado na Googlosfera prevê extinção da heterossexualidade em duas gerações.

13 de Junho de 2099: Está um calor do caraças. Morre o último heterossexual ainda casado.

Regulação como instrumento político

1. Num estado liberal, todas as relações são reguladas por leis gerais e abstractas. A lei reflecte princípios de justiça e não relações de poder. Protege os indivíduos da coacção, não é um instrumento de coacção. Os contratos e a propriedade são respeitadas. Os conflitos são resolvidos nos tribunais. Podem existir autoridades reguladoras, mas estas só têm jurisdição sobre aqueles que livremente reconhecem a sua autoridade. Nenhuma autoridade reguladora pode ter o monopólio sobre uma determinada actividade nem ninguém pode ser forçado a submeter-se à jurisdição de uma autoridade reguladora.

2. Num estado liberal, as autoridades reguladoras têm que fazer pela vida. São forçadas a prestar um serviço verdadeiramente útil aos seus associados.

3. Um meio de comunicação social é regulado pelo seu público, pelos seus financiadores, por autoridades reguladoras de adesão livre, e pelos tribunais. Os tribunais têm competência sobre as questões criminais. O resto é decidido por cada um dentro da sua esfera de liberdade pessoal.

5. Isto de a comunicação social ser regulada por cada um dentro da sua esfera de liberdade pessoal faz muita confusão aos estatistas. Não conseguem conceber uma sociedade em que as pessoas tenham efectiva liberdade para decidir o que tem valor e o que não tem ou o que se pode fazer e não pode. Para o estatista, uma sociedade onde existem múltiplos padrões é inconcebível. Não aceitam a competição entre valores, procedimentos e normas de qualidade, e por isso querem impôr os valores certos, que na maior parte dos casos são os seus valores.

6. Em teoria, uma autoridade para a comunicação social serve para fazer aquilo que os tribunais já fazem ou aquilo que cada um, em sociedade e dentro dos limites da sua liberdade pessoal, deve ter liberdade para fazer.

7. Na prática, uma autoridade para a comunicação social é um instrumento de poder de dois grupos: dos políticos e das corporações.

8. Os políticos estão interessados numa autoridade reguladora por motivos óbvios. Quanto mais obedientes forem os media melhor.

9. Para as empresas de comunicação social instaladas no mercado as vantagens não são tão óbvias, mas existem. A sobreregulamentação de um mercado protege quem já está instalado da entrada de novos concorrentes.

10. A regulação resultará sempre de um acordo entre aqueles que têm o poder político e aqueles que dispõem do poder mediático. Os primeiros ganham a tolerância dos segundos, e os segundos impedem a entrada de novos concorrentes.

11. É por isso natural que alguns jornalistas até se sintam lisonjeados com o interesse do poder político em regular os media. Eles intuem, consciente ou inconscientemente, que se trata de um reconhecimento do seu poder, e não compreendem aqueles que não mostram nenhum interesse em ser regulados.

12. Em conclusão: a comunicação social pode ser regulada, naquilo que interessa regular, pelos tribunais e pelos indivíduos em liberdade. As autoridades reguladoras são soluções para problemas que não existem e servem apenas para limitar a liberdade de cada um para produzir e consumir a informação e a opinião que entender.

Conservar a modernidade

Porque é que os conservadores querem conservar à força as grandes tadições ancestrais criadas por progressistas desde a revolução francesa, como o fado, a bandeira da República, o galo de Barcelos, os valores do Estado Novo, o pinhal e o eucalípto?

Objectivos da Formação Cívica

Segundo um dos milhentos sites do Ministério da Educação, a disciplina de formação cívica serve para:

• Desenvolver competências necessárias ao exercício do cidadania;
  
• Desenvolver nos alunos atitudes de auto-estima, respeito mútuo e regras de convivência que conduzam à formação de cidadãos autónomos, participativos e civicamente responsáveis;
  
• Promover valores de tolerância e solidariedade;
  
• Estimular a participação dos alunos na vida da turma, da escola e da comunidade em que estão inseridos.
  

Lembro que o nº 2 do Artigo 43º (Liberdade de Aprender e Ensinar) da CRP, dispõe:

O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.