ARGUMENTOS GERAIS
- Não havia necessidade. Ninguém pediu um projecto de "constituição". Ninguém tinha sentido a sua falta. Nunca ninguém tinha afirmado essa prioridade. O alargamento implicava uma simples reforma institucional visando adaptar o funcionamento das estruturas comunitárias - mas nada justifica aquilo que se está a tentar fazer! Este projecto de "constituição" nasceu torto porque traduz uma resposta artificial e forçada para uma pergunta que nada nem ninguém haviam formulado. E agora, como se vê, esta precipitação impropriamente chamada "constituição" europeia está a lançar a Europa numa crise escusada.
- Há falta de legitimidade. Como tantos eminentes constitucionalistas têm defendido (Jorge Miranda, Público, 1 de Outubro de 2003) «A convenção não foi uma Assembleia Constituinte eleita democraticamente por sufrágio directo e universal e que deliberasse através de votações por maioria». O procedimento seguido foi o de um consenso recolhido por M. Giscard D?Estaing (Vasco Graça Moura, no DN chamou "famigerado" a este consenso) face ao debate interno na convenção - o texto que foi aprovado não foi sujeito a qualquer votação pelos membros da convenção giscardiana.
- Esta "coisa" não pode ser um projecto acabado. Alguns responsáveis políticos, entre os quais Durão Barroso quando era Primeiro-Ministro de Portugal, afirmaram que não poderão haver mudanças no texto da "C"E «porque não há condições para tal». São sempre as mesmas desculpas de quem não tem desculpa nenhuma: não há tempo, não é o melhor momento, fica para mais tarde. O senhor Giscard D?Estaing foi ainda mais longe e disse que «este projecto é um êxito por ser um projecto acabado, ao pormenor, sem alternativas». Não é verdade. Consideramos que nenhum projecto político ou jurídico está acabado ou é perfeito. Não há projectos inamovíveis e a perfeição não é uma ambição humana. E, segundo consta, o senhor D'Estaing e os convencionalistas, por enquanto, ainda são mortais como todos nós...
- Esta "constituição" consagra uma lógica de desenvolvimento ideologicamente inscrito no chamado modelo social europeu. Quanto a mim esse modelo já está em fase de estertor moribundo e a sua reincidência é mais um passo atrás.
- Este documento envereda por uma via predominantemente inter-governamental em detrimento de uma cooperação de tipo federal. Consequentemente, os países pequenos e médios ficam desfavorecidos e os 6 grandes (demograficamente) escandalosamente beneficiados.
ARGUMENTOS CONCRETOS
- Mudar o nome ao projecto. Esta não é uma "constituição", não o pode pretender ser. É um Tratado institucional, não é uma "constituição", logo não pode usurpar essa designação.
- Estou contra a existência de 2 presidentes, um Presidente do Conselho Europeu, juntamente com um Presidente da Comissão. É uma aberração institucional, um bicho de duas cabeças, que irá provocar conflitos e desequilíbrios.
- Não concordo com a existência de um Ministro dos Negócios Estrangeiros Europeu. A política externa comum não pode ser imposta aos países europeus por nenhum Directório. A riqueza da Europa é a sua diversidade. Ao contrário do que se tem dito, não há mal algum no facto da Europa não ter uma só voz. É natural, éramos 15 e já somos 25 (corrigido)! Ter uma voz única, imposta pelos grandes países, é desnecessário, é castrador e é perigoso.
- Considero aberrante e perigosa a ideia da dupla qualificação da maioria nas votações em duas formas distintas. Não só a maioria qualificada passou a ser a regra geral - acabando o direito de veto em quase tudo, o que diminui a importância dos pequenos países -, como esta maioria é dupla com enorme relevância para o factor demográfico: para além do número de votos, terá de abranger cerca de 60% da população europeia. Se pensarmos que há países europeus com várias dezenas de milhões de habitantes, Alemanha, França, Reino Unido, Itália, Polónia e Espanha, verificamos que a tendência natural é a formação de um DIRECTÓRIO com estes países que controlarão os restantes 19 que ficarão quase arredados do processo de decisão na União Europeia!
- Estou contra a proposta de existirem apenas 15 comissários com direito a voto, de entre os 25 existentes. Não faz sentido estarem 10 comissários a assistir às decisões dos outros 15. Nem há razões para isso. Existem exemplos de muitos órgãos, nos governos e nas empresas (Conselhos de Ministros, Direcções e Conselhos de Administração), que conseguem funcionar perfeitamente com números parecidos. É desnecessário e está errado.
- Não concordo com a positivação do primado do direito derivado ou ordinário (actos jurídicos das instituições europeias) sobre as Constituições dos Estados-Membros. Até agora essa supremacia só existia da parte dos textos dos Tratados (direito comunitário originário) face às leis ordinárias, ao contrário da astuciosa dissimulação que nos querem fazer crer. Com este projecto os próprios actos de direito comunitário derivado poderão superiorizar-se às Constituições.
ARGUMENTOS EMOCIONAIS
- Estabeleceu-se um método de avanço na construção da Europa que é astucioso mas sorrateiro, dissimulado mas hipócrita. Quer no direito dos Tratados, quer nos desenvolvimentos jurisprudenciais, optou-se por não se dizer claramente o que se quer, quando não, inclusivamente, se declara um objectivo enquanto se fabrica outro. O europeu é colocado perante um facto consumado ao mesmo tempo que os "gurus" da especialidade lhe garantem que «já está» e não há mais nada a fazer: esta é uma óptima oportunidade para que os burocratas comunitaristas percebam que existe uma parte significativa da população europeia que se fartou de ser tratada como um rebanho acéfalo que só serve para ratificar (e agradecer: veja-se o inacreditável "Preâmbulo" da dita constituição?) aquilo que alguns iluminados gizaram para todos.
- Rejeitar a "C"E em nome da confiança na Europa e no futuro da construção europeia. A Europa é um espaço de liberdade e de desenvolvimento a preservar. A Europa tem muitos caminhos possíveis. Não há soluções obrigatórias, sem alternativa, a estrada em que seguimos não é de sentido único.
- Uma das razões que tem aumentado a descrença na União Europeia é a política - muito esperta, mas pouco inteligente - de se esconderem as verdades, de tudo ser decidido nos gabinetes por gente que ninguém sabe quem são, pela tendência para o facto consumado. Por isso, a Europa está sem alma e sem paixão. Essa gente cinzenta está a matar a ideia da Europa junto das pessoas. Por isso é que estas se afastam, cada vez mais, daquilo que está a ser decidido. Graças a esta forma de fazer política as pessoas vêem a Europa sem alegria. Por este caminho, qualquer dia o Hino da União Europeia em vez de ser a Nona Sinfonia de Beethoven (uma parte dela, o Hino da Alegria feito para musicar o poema Ode à Liberdade, de Shiller), será substituído por uma triste Marcha Fúnebre. Ou a Europa se une lealmente às pessoas, ou não terá um grande futuro.
- Não havia necessidade. Ninguém pediu um projecto de "constituição". Ninguém tinha sentido a sua falta. Nunca ninguém tinha afirmado essa prioridade. O alargamento implicava uma simples reforma institucional visando adaptar o funcionamento das estruturas comunitárias - mas nada justifica aquilo que se está a tentar fazer! Este projecto de "constituição" nasceu torto porque traduz uma resposta artificial e forçada para uma pergunta que nada nem ninguém haviam formulado. E agora, como se vê, esta precipitação impropriamente chamada "constituição" europeia está a lançar a Europa numa crise escusada.
- Há falta de legitimidade. Como tantos eminentes constitucionalistas têm defendido (Jorge Miranda, Público, 1 de Outubro de 2003) «A convenção não foi uma Assembleia Constituinte eleita democraticamente por sufrágio directo e universal e que deliberasse através de votações por maioria». O procedimento seguido foi o de um consenso recolhido por M. Giscard D?Estaing (Vasco Graça Moura, no DN chamou "famigerado" a este consenso) face ao debate interno na convenção - o texto que foi aprovado não foi sujeito a qualquer votação pelos membros da convenção giscardiana.
- Esta "coisa" não pode ser um projecto acabado. Alguns responsáveis políticos, entre os quais Durão Barroso quando era Primeiro-Ministro de Portugal, afirmaram que não poderão haver mudanças no texto da "C"E «porque não há condições para tal». São sempre as mesmas desculpas de quem não tem desculpa nenhuma: não há tempo, não é o melhor momento, fica para mais tarde. O senhor Giscard D?Estaing foi ainda mais longe e disse que «este projecto é um êxito por ser um projecto acabado, ao pormenor, sem alternativas». Não é verdade. Consideramos que nenhum projecto político ou jurídico está acabado ou é perfeito. Não há projectos inamovíveis e a perfeição não é uma ambição humana. E, segundo consta, o senhor D'Estaing e os convencionalistas, por enquanto, ainda são mortais como todos nós...
- Esta "constituição" consagra uma lógica de desenvolvimento ideologicamente inscrito no chamado modelo social europeu. Quanto a mim esse modelo já está em fase de estertor moribundo e a sua reincidência é mais um passo atrás.
- Este documento envereda por uma via predominantemente inter-governamental em detrimento de uma cooperação de tipo federal. Consequentemente, os países pequenos e médios ficam desfavorecidos e os 6 grandes (demograficamente) escandalosamente beneficiados.
ARGUMENTOS CONCRETOS
- Mudar o nome ao projecto. Esta não é uma "constituição", não o pode pretender ser. É um Tratado institucional, não é uma "constituição", logo não pode usurpar essa designação.
- Estou contra a existência de 2 presidentes, um Presidente do Conselho Europeu, juntamente com um Presidente da Comissão. É uma aberração institucional, um bicho de duas cabeças, que irá provocar conflitos e desequilíbrios.
- Não concordo com a existência de um Ministro dos Negócios Estrangeiros Europeu. A política externa comum não pode ser imposta aos países europeus por nenhum Directório. A riqueza da Europa é a sua diversidade. Ao contrário do que se tem dito, não há mal algum no facto da Europa não ter uma só voz. É natural, éramos 15 e já somos 25 (corrigido)! Ter uma voz única, imposta pelos grandes países, é desnecessário, é castrador e é perigoso.
- Considero aberrante e perigosa a ideia da dupla qualificação da maioria nas votações em duas formas distintas. Não só a maioria qualificada passou a ser a regra geral - acabando o direito de veto em quase tudo, o que diminui a importância dos pequenos países -, como esta maioria é dupla com enorme relevância para o factor demográfico: para além do número de votos, terá de abranger cerca de 60% da população europeia. Se pensarmos que há países europeus com várias dezenas de milhões de habitantes, Alemanha, França, Reino Unido, Itália, Polónia e Espanha, verificamos que a tendência natural é a formação de um DIRECTÓRIO com estes países que controlarão os restantes 19 que ficarão quase arredados do processo de decisão na União Europeia!
- Estou contra a proposta de existirem apenas 15 comissários com direito a voto, de entre os 25 existentes. Não faz sentido estarem 10 comissários a assistir às decisões dos outros 15. Nem há razões para isso. Existem exemplos de muitos órgãos, nos governos e nas empresas (Conselhos de Ministros, Direcções e Conselhos de Administração), que conseguem funcionar perfeitamente com números parecidos. É desnecessário e está errado.
- Não concordo com a positivação do primado do direito derivado ou ordinário (actos jurídicos das instituições europeias) sobre as Constituições dos Estados-Membros. Até agora essa supremacia só existia da parte dos textos dos Tratados (direito comunitário originário) face às leis ordinárias, ao contrário da astuciosa dissimulação que nos querem fazer crer. Com este projecto os próprios actos de direito comunitário derivado poderão superiorizar-se às Constituições.
ARGUMENTOS EMOCIONAIS
- Estabeleceu-se um método de avanço na construção da Europa que é astucioso mas sorrateiro, dissimulado mas hipócrita. Quer no direito dos Tratados, quer nos desenvolvimentos jurisprudenciais, optou-se por não se dizer claramente o que se quer, quando não, inclusivamente, se declara um objectivo enquanto se fabrica outro. O europeu é colocado perante um facto consumado ao mesmo tempo que os "gurus" da especialidade lhe garantem que «já está» e não há mais nada a fazer: esta é uma óptima oportunidade para que os burocratas comunitaristas percebam que existe uma parte significativa da população europeia que se fartou de ser tratada como um rebanho acéfalo que só serve para ratificar (e agradecer: veja-se o inacreditável "Preâmbulo" da dita constituição?) aquilo que alguns iluminados gizaram para todos.
- Rejeitar a "C"E em nome da confiança na Europa e no futuro da construção europeia. A Europa é um espaço de liberdade e de desenvolvimento a preservar. A Europa tem muitos caminhos possíveis. Não há soluções obrigatórias, sem alternativa, a estrada em que seguimos não é de sentido único.
- Uma das razões que tem aumentado a descrença na União Europeia é a política - muito esperta, mas pouco inteligente - de se esconderem as verdades, de tudo ser decidido nos gabinetes por gente que ninguém sabe quem são, pela tendência para o facto consumado. Por isso, a Europa está sem alma e sem paixão. Essa gente cinzenta está a matar a ideia da Europa junto das pessoas. Por isso é que estas se afastam, cada vez mais, daquilo que está a ser decidido. Graças a esta forma de fazer política as pessoas vêem a Europa sem alegria. Por este caminho, qualquer dia o Hino da União Europeia em vez de ser a Nona Sinfonia de Beethoven (uma parte dela, o Hino da Alegria feito para musicar o poema Ode à Liberdade, de Shiller), será substituído por uma triste Marcha Fúnebre. Ou a Europa se une lealmente às pessoas, ou não terá um grande futuro.
