1. O Conselho Constitucional francês deu parecer positivo a uma nova lei anti-terrorista, que prevê, entre outas coisas que os dados de acesso a telecomunicações (o que inclui páginas de internet consultadas, emails recebidos/enviados, chas, sms, chamadas telefónicas, etc), possam ser acedidos por uma «pessoa qualificada do ministério do Interior» ( e não por um juíz).
A obrigação de retenção de dados, que já existe genéricamente e que foi recentemente reforçada por uma directiva do Parlamento Europeu, recai agora em França sobre todos os fornecedores de serviços, sejam as empresas telefónicas e ISP's, mas também cibercafes, restaurantes ou outros locais de acesso público, os quais deverão registar os dados de cada utilizador.
2. «Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão da Reforma Penal (UMRP), levantou anteontem, no Porto, o véu sobre algumas propostas de alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal (...) Quanto à violação do segredo de justiça, que considera estar a levar a um "descrédito sobre a justiça", defendeu a penalização de quem tenha contacto ou tome conhecimento de elementos processuais reservados» (Público)
Tal incluí os «leitores» pois que também eles «tomam conhecimento de elementos processuais reservados»? Haverá retirada de jornais de circulação, interrupção de emissão televisiva e radiofónica, supressão/suspensão de blogs?
Por coincidência (ou não?), ainda há poucos dias, PedroF, no Contrafactos&Argumentos fazia eco de uma decisão judicial norte-americana nesse sentido: «Persons who have unauthorized possession, who come into unauthorized possession of classified information, must abide by the law," said Judge T.S. Ellis III. "That applies to academics, lawyers, journalists, professors, whatever».
E peguntava, muito oportunamente: «quanto tempo vai passar até ocorrer uma decisão semelhante em Portugal?». Pelo andar da carruagem, muito pouco....
3. A ler também: «Crime financeiro duplicou em Portugal no último ano vs. "Parlamento aplaude defesa do fim de escutas telefónicas a crimes como a corrupção"»
A obrigação de retenção de dados, que já existe genéricamente e que foi recentemente reforçada por uma directiva do Parlamento Europeu, recai agora em França sobre todos os fornecedores de serviços, sejam as empresas telefónicas e ISP's, mas também cibercafes, restaurantes ou outros locais de acesso público, os quais deverão registar os dados de cada utilizador.
2. «Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão da Reforma Penal (UMRP), levantou anteontem, no Porto, o véu sobre algumas propostas de alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal (...) Quanto à violação do segredo de justiça, que considera estar a levar a um "descrédito sobre a justiça", defendeu a penalização de quem tenha contacto ou tome conhecimento de elementos processuais reservados» (Público)
Tal incluí os «leitores» pois que também eles «tomam conhecimento de elementos processuais reservados»? Haverá retirada de jornais de circulação, interrupção de emissão televisiva e radiofónica, supressão/suspensão de blogs?
Por coincidência (ou não?), ainda há poucos dias, PedroF, no Contrafactos&Argumentos fazia eco de uma decisão judicial norte-americana nesse sentido: «Persons who have unauthorized possession, who come into unauthorized possession of classified information, must abide by the law," said Judge T.S. Ellis III. "That applies to academics, lawyers, journalists, professors, whatever».
E peguntava, muito oportunamente: «quanto tempo vai passar até ocorrer uma decisão semelhante em Portugal?». Pelo andar da carruagem, muito pouco....
3. A ler também: «Crime financeiro duplicou em Portugal no último ano vs. "Parlamento aplaude defesa do fim de escutas telefónicas a crimes como a corrupção"»
