Existe a garantia, dada pelo estado, de que irá receber uma pensão cujo valor é estabelecido de acordo com os montantes descontados, os anos de descontos, a sua idade quando se reforma e o valor das suas retribuições (declaradas) dos melhores (10 ?)dos últimos (15?) de carreira.
Em Portugal, como em muitas democracias, não existe garantia do que quer que seja que diga respeito à segurança social porque o estado é ao mesmo tempo o principal interessado em não cumprir os compromissos assumidos, o legislador e o último garante do cumprimento da lei. O estado poderá a qualquer momento modificar a lei para aumentar a idade de reforma dos 65 para os 67, ou dos 60 para os 65 (como está a fazer para os funcionários públicos), passar a usar como referência os últimos 30 anos de descontos em vez dos últimos 15 ou aumentar os impostos sobre as pensões de reforma (como fez este ano). Estas alterações arbitrárias de um contrato implícito podem reduzir o valor real de uma pensão de reforma a uma fracção do seu valor devido sem que o cidadão possa recorrer para um tribunal porque o estado é a lei estando por isso acima dela.
