Procriação Medicamente Assistida II

Todas as notícias e comentários sobre a nova lei da Procriação Medicamente Assistida começam por louvar o fim de um suposto "vazio legal" que terá durado 20 anos. E no entanto durante 20 anos nenhum tribunal ficou bloqueado por falta de legislação e nenhum conflito ficou por resolver por falta de legislação. Isto porque num estado de direito não existem vazios legais. Prevalece a lei que existe, os direitos fundamentais e os princípios básicos do direito. Prevalece o princípio de acordo com o qual é permitido tudo o que não é expressamente proibido. Na verdade, o que se quer dizer com esta história do "vazio legal" é que existia um sector da vida humana que ainda não estava sob o espartilho do estado. Existia. Com a nova lei deixa de existir.