A propósito deste texto que ontem escrevi sobre a estranha «folga» dada pelo PGR a todos os magistrados do Ministério Público, o leitor josé alega que tal possibilidade de dispensa de serviço se encontra prevista no artigo 88.º da Lei Orgânica do MP, o qual diz:
«Não existindo inconveniente para o serviço, o Conselho Superior do Ministério Público ou o procurador-geral distrital, por delegação daquele, pode conceder aos magistrados do Ministério Público dispensa de serviço para participação em congressos, simpósios, cursos, seminários, reuniões ou outras realizações que tenham lugar no país ou no estrangeiro, conexas com a sua actividade profissional.»
Ora, sucede que é no mínimo estranho (e preocupante!), que se considere que a dispensa de TODOS os magistrados do Ministério Público, num dia normal de trabalho, não prefigure qualquer «inconveniência para o serviço»....
(...)
Update em 26/09 [ retirei a menção a uma possível falta de poder para o acto por parte do PGR, uma vez que, o josé informou´posteriormente que existe uma delegação de poderes para tal, em favor do PGR, por parte do CSMP.
Mantenho no entanto a convicção de que não se encontra preenchido o requisito «Não existindo inconveniente para o serviço» sem o qual o acto de dispensa permanece sem fundamento e portanto, ilegal. É que me faz confusão que se possam dispensar todos os magistrados sem que tal seja inconveniente para o serviço. Pelo menos eu defendo que a presença dos senhores magistrados judiciais no local de trabalho é conveniente e útil para o serviço. Aliás, e em meu abono, também assim pensa o respectivo sindicato, pois que, entretanto, marcou uma greve para o próximo mês. Se a ausência de todos os magistrados judiciais fosse inconsequente para o serviço, uma tal greve seria totalmente ineficaz. Pelos vistos, o PGR é que acha que é indiferente estarem a prestar serviço ou não. ] Fim do update em 26/09
Nota final: invoca o josé o interesse para o «país» do que vai ser discutido na dita reunião, aconselhando-me a ler o programa. Bem, até gostava ....mas, cadê os temas? Até posso compreender que deva ser interessante ouvir aquelas pessoas (num sábado ou num domingo....). Constato sim, é que o encontro tem uma óbvia intencionalidade reinvidicativa, de cariz sindical e de classe.
