16.5.06

Liberalismo, limitação do executivo e contrato social

Do ponto de vista liberal, os governos devem ser limitados pela lei. E não há outra forma de verificar se os governos estão a cumprir a lei para além da arbitragem pelos tribunais. Como é óbvio, os governos não têm o direito de tomar as decisões que entenderem só porque são decisões políticas. Pelo contrário, o facto de as decisões serem políticas é um sinal de que são arbitrárias e de que como tal violam os princípios liberais.

Claro que num estado semi-socialista o problema é outro. O governo tem a obrigação de cumprir o contrato social e os tribinais têm a obrigação de o fazer cumprir. Isto, claro, se se partir do pressuposto que um estado semi-socialista pode ser um estado de direito, o que não é certo (ver a Lei da irreversibilidade das injustiças estatais*).

*Um link para o futuro, caso não tenham reparado. Quem sabe, o primeiro de toda a blogosfera.