Decreto-Lei n.º 184/2006, D.R. n.º 176, Série I de 2006-09-12
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório.
Portaria n.º 950/2006, D.R. n.º 176, Série I de 2006-09-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza o procedimento para aquisição de servidores e unidades de alimentação ininterrupta (UPS) para os centros de emprego e centros de formação profissional do IEFP.
