A Helena Matos já chamou a atenção para o que se está a preparar. No Portal do Governo pode ler-se este resumo de intenções:
«a) Estabelecimento do Sistema Nacional de Qualificações, criando, nesse âmbito, o Quadro Nacional de Qualificações, o Catálogo Nacional de Qualificações e a Caderneta Individual de Competências;
b) Estabelecimento dos princípios do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões que, por razões de interesse colectivo ou por motivos inerentes à capacidade do trabalhador, obrigam a restringir o princípio constitucional da liberdade de escolha de profissão, regulando as estruturas responsáveis pela sua preparação, acompanhamento e avaliação.»
Estamos perante um dos maiores ataques à livre escolha individual e à liberdade de mercado que se intentou desde o início desta democracia. É um êxtase regulador, hiper-controlador do mercado do emprego, digno de qualquer um daqueles regimes totalitários que - pensava-se! - se esboroou nos finais de 1989. Viola expressa e confessadamente a Constituição, o direito comunitário e pontapeia direitos fundamentais. Ninguém pode ficar indiferente.
