Segundo o JN de hoje, há "concorrência ilegal" entre as escolas públicas e as privadas, promovida pelo próprio Estado (Direcções regionais e, supõe-se, a própria tutela).
Porém, lendo-se a notícia, não se percebe bem onde é que há a dita "concorrência ilegal" (de resto, conceito, em si mesmo pouco rigoroso).
Assim,
1 - O Estado financia certas escolas privadas, de acordo com determinados critérios que se prendem, objectivamente, com a existência - ou não - de oferta pública similar, naquela determinada área geográfica.
2- Os pais preferem, em igualdade de circunstâncias, ou seja, sem necessitarem de pagar proprinas, as escolas privadas às escolas públicas....
3 - ....ainda que, porventura - e sem que tal resulte como um dado absolutamente certo da notícia em causa - tenham que simular, directa ou indirectamente (através da figura dos encarregados de educação que não têm que ser, necessariamente, os pais) outros locais de residência (coincidentes com a área da escola pretendida).
4 - Parece claro que, a existir alguma IRREGULARIDADE (e, maior ou menor violação da legalidade existente), ela seria, eventualmente, dos próprios pais; porém....
5 - estes - a adoptarem, porventura, tal comportamento - fazem-no porque preferem que os filhos estudem em determinados estabelecimentos de ensino e não noutros alternativos (seja lá porque motivo for! - mesmo que seja, segundo alguém citado no texto do JN, porque "parece bem"!).
6 - Dito de outro modo, a existir aqui alguma irregularidade, ela prende-se com uma natural reacção à falta de liberdade de escolha; nada tem a ver com "concorrência ilegal".
7 - Pondo, então, de lado, os eventuais aspectos atinentes à questão da regularidade e eventual ilegalidade (...se existir....não se vê lá muito bem, da notícia em causa, que ela definitivamente exista!) as questões que se podem colocar são:
- Será ou não legítimo cercear a liberdade de escolha, no que diz respeito á educação?
- Será ou não legítima uma imposição do Estado - que resultará sempre, de um modo ou outro, numa situação de abuso de posição dominante a favor dos estabelecimentos de ensino público e, consequentemente, de distorsão concorrencial - nesta matéria?
- O imperativo (a escolha pública) da educação como bem "semi-público", não seria melhor garantido - quer numa perspectiva financeira, para o Estado e o erário público, quer também, para a salvaguarda do necessário direito/liberdade de escolha - se o "sistema regra", generalizado, fosse precisamente aquele que, seguindo a notícia do JN, pretende ser atacado por alguns "agente educativos" (no caso, sindicatos....)?
