«O novo Governo deverá deixar cair as restrições de endividamento das autarquias impostas pelo anterior Executivo, por causa do controlo do défice público, avança hoje o "Jornal de Negócios".»
Os limites de endividamento dos municípios desempenham várias funções, que não passam apenas pelo controlo do déficit.
O endividamento público, central, regional ou autárquico, é, normamelmente, de longo prazo. Isto significa que se «faz obra» hoje com recurso a receitas futuras. Como parte significativa do investimento público é «não produtivo», as receitas futuras para pagar estes investimentos só podem ter uma origem: impostos. Os limites ao endividamenteo, para além de limitarem a possibilidade de os municípos entrarem em «falência técnica» (deixando-os incapazes de fazer face às despesas correntes e ao chamado serviço da dívida), limitavam o risco de hipotecar os impostos das gerações futuras. O seu fim (a ser verdadeira a notícia avançada) pode conferir às Câmaras um certo alívio imediato. Mas não mais do que isso: um eventual «alívio» imediato. As dores de cabeça futuras são quase certas.
Santana Lopes é o primeiro primeiro-ministro que tem no seu curriculum duas presidências de Câmara, o que lhe dá «outra visão do problema». Mas deve ser também o único que consegiu não terminar nenhum dos seus dois mandatos.
