Lei Orgânica n.º 3/2006. DR 160 SÉRIE I de 2006-08-21
Assembleia da República
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Lei n.º 38/2006. DR 158 SÉRIE I de 2006-08-17
Assembleia da República
Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.
Lei n.º 47/2006. DR 165 SÉRIE I de 2006-08-28
Assembleia da República
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Lei n.º 51/2006. DR 166 SÉRIE I de 2006-08-29
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias.
Lei n.º 52/2006. DR 169 SÉRIE I de 2006-09-01
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
