Para que serve mudar a Lei?

«Entre 10 de Março de 2005 e 31 de Dezembro de 2006, o Governo ainda não tinha regulamentado quase um terço das 48 leis aprovadas pela Assembleia da República [que careciam de ser regulamentadas], segundo um relatório anual divulgado hoje pelo presidente da Assembleia da República.» (link)

O Relatório da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República, a propósito da (não) regulamentação, pelo Governo, das Leis aprovadas no Parlamento, está disponível aqui.