O João Miranda, neste post infra, coloca uma questão decisiva:
"Para que servem as autoridades reguladoras se o governo pode reverter as suas decisões quando não gosta delas? Não é melhor deixar a regulação a cargo do governo?"
A história recente do movimento regulador (da actuação das entidades/autoridades reguladoras) entre nós, não tem sido, de facto, muito feliz! Para além das confusões resultantes do episódio dos aumentos de 16% na tarifa da electricidade, propostos pela ERSE, está ainda fresco na memória o "atropelo" do mesmo ministro (da Economia) à Autoridade da Concorrência no caso das auto-estradas (utilizando liminarmente uma possibilidade legal, o artº 34º, dos Estatutos da Autoridade da Concorrência - em Anexo ao DL nº 10/2003, de 18 de Janeiro). Mais esquecida, porém, é ainda uma outra história (em rigor, uma não-história): a da Entidade Reguladora da Saúde que, até ao momento, continua em estado comatoso....
### Na Europa, de um modo geral, empreendeu-se - e empreende-se ainda actualmente - uma mudança de paradigma na relação entre o Estado e a Economia. Tenta-se abrir à livre concorrência sectores onde a regra era a concessão directa ou mesmo a gestão pública.
O processo de progressiva institucionalização (ou, pelo menos, tentativa de institucionalização) de uma economia de mercado real é particularmente difícil e melindroso, sobretudo naqueles actores onde a presença do Estado como monopolista da gestão (e da titularidade das infraestruturas) era já, em Portugal, uma espécie de dado histórico e cultural. O sector da electricidade é, por excelência, um deles e, curiosamente, o seu processo de liberalização levantou, também, o mesmo tipo de críticas, dúvidas e equívocos noutros Estados (vg. Espanha).
Não faria, com efeito, sentido que o Estado interviesse no mercado como actor, como agente económico com interesses nas empresas em que ainda está presente e, simultaneamente, fizesse sentir a sua acção enquanto instituidor de um mercado e enquanto regulador (árbitro de um jogo que ele mesmo ainda vai jogando).
Daí a regulação, através de entidades independentes.
No entanto, entre nós, esta resposta à questão levantada pode ser distorcida pela acção excessiva do governo. No fundo - e como acontece infelizmente tantas vezes - podem as coisas não ser tão evidentes, em virtude de uma má governance levada a cabo pelo governo!
Assim, o Estado - consubstanciado, neste caso, na acção governativa - aceita, no plano formal e institucional, deixar de lado o seu papel de árbitro, para poder ser legitimamente jogador (ou mesmo, apenas interveniente, tipo "apanha - bolas").
Só que este mesmo Estado, quando pode e sente necessidade, lá vai berrando alto e em bom som que a bola é dele, por isso....
